Gabinete da Prefeita · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 072-2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 072-2021
LEI Nº 072/021
Súmula: Regulamenta o uso dos quiosques de propriedade do Município de São Pedro do Paraná
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO:
Art. 1º. O funcionamento dos quiosques de propriedade do Município de São Pedro do Paraná serão regidos por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO I DOS QUIOSQUES
Art. 2º. Para efeitos desta Lei Complementar, quiosque é o imóvel de propriedade do Município, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de gêneros alimentícios e bebidas.
Parágrafo único. Compõe os quiosques, como extensão:
- o espaço físico ao seu redor, especialmente projetado para a colocação de mesas, cadeiras, guarda sóis e demais acessórios pertinentes;
– a estrutura empregada na sustentação e veiculação da publicidade, localizada na parte mais alta dos quiosques, bem como nas suas áreas externa e interna;
CAPÍTULO II DAS BENFEITORIAS
Art. 3º. O usufruidor não poderá fazer benfeitorias ou melhorias nos equipamentos, se realizados, não terá direito à indenização nem poderá reter as benfeitorias, as quais eventualmente feitas passarão a integrar o patrimônio do Município.
§ 1º. Qualquer reparos ou adequações nos equipamentos dependem de previa e expressa autorização do Município.
CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES
Art. 4°. Constituem proibições aos usufruidores, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar e na legislação municipal:
– deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o usufruidor ou os empregados;
– deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do quiosque;
– interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração;
– O usufrutuario não podera vender, ceder, locar, arrendar, ou de qualquer outro modo transferir a exploração do quiosque para terceiros.
– expor ou vender mercadoria não autorizada; VI – tratar o público com descortesia;
VII – impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;
VIII – dificultar a ação da fiscalização;
IX – veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;
X – a exploração de jogos, tais como sinuca, pebolim e baralho entre outros. XI - alterar as características internas ou externas do quiosque;
XII – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;
XIII – a execução de música ao ar livre, salvo autorização dos órgãos competentes.
§1º O descumprimento de qualquer das obrigações culiminará com a imediata restituição dos quiosques ao Município, não cabendo qualquer reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possiveis prejuizos contabilizados.
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES
Art. 5º. São obrigações dos usufruidores, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar e na legislação municipal:
– manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;
– recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, e retirado do local;
– funcionamento de segunda-feira a quinta-feira no mínimo entre as 16 horas e as 22 horas, e nos finais de semana e feriados, no mínimo entre as 10 horas e as 00:00 horas, podendo no entando fechar o quiosque por um dia para descanso a criterio do usufrutuario;
– exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;
– utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;
– evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
– participar dos cursos gratuitos oferecidos pelo Município ligados ao setor de bar, restaurante ou lanchonete;
– respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação municipal;
– cumprir e fazer cumprir a legislação municipal.
Art. 6º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Turismo será responsável pelo ordenamento instituído por esta Lei. O Município, por meio da Fiscalização de Posturas fica responsável pela apuração de infrações e eventuais aplicações de multas e sanções.
Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Turismo a constituir parceria e/ou convênios com quaisquer instituições correspondentes pelo cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a esta Lei serão decididos a critério do órgão municipal competente na área de turismo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná/PR, 31 de agosto de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal