Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de outubro de 2022
LEI ORDINARIA 70 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 70 DE 2022
LEI 70 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentaria vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO - SMT
12.001.23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100
Ações Diretas de Turismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (livres) – Exercício Corrente
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
25.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.009
Serviços de Assessoria e Procuradoria Jurídica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.35.
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
25.000,00
Total do Cancelamento
25.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 25 dias do mês de outubro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal