Departamento de Compras e Licitações · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 72/2025
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 72/2025
LEI MUNICIPAL Nº 72 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a utilização dos recursos da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064.
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
90.000,00
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32033
Código Local 32033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
120.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
120.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal