Gabinete da Prefeita · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 065/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 065/2024
LEI MUNICIPAL Nº 065/2024
Súmula: Homologa procedimento de desapropriação amigável realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do Município de São Pedro do Paraná-PR e dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública, ou qualquer outro documento público ou particular necessário para efetivar a desapropriação amigável em que figura o mesmo como desapropriado e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL como desapropriante.
Art. 2º. A área em que se autoriza a ser desapropriada se trata de parte do imóvel matriculado sob no 43.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, localizado na PR 691, cuja área a ser desmembrada para desapropriação será de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados) e com a seguinte descrição: “Inicia no ponto M1, de coordenada 275.606,843E 7.484.447,336N prossegue com azimute 131o10’32’’ por 70,00m até o ponto M2 de coordenada 275.659,532E 7.484.401,250N. Deste parte com azimute 221o10’32’’ por 60,00m até o ponto M3, de coordenada 275.620,029E 7.484.356,088N. Segue pelo azimute 311o10’32’’ por 70,00m até o ponto M4, de coordenada 275.567,341E 7.484.402,174N. Por fim, parte com azimute 41o10’32’’ por 60,00m até o ponto M1, início da descrição da área.”
Parágrafo único: Haja vista a necessidade de subdivisão da matrícula supracitada, será necessário seu desmembramento, de modo que ocorrerá a criação de uma nova numeração de matrícula, não sendo este fato impeditivo para a efetivação da medida proposta, desde que se mantenha as medidas e confrontações acima descritas.
Art. 3º. A finalidade da desapropriação da área de terras do Município de São Pedro do Paraná terá por objeto a implantação de Subestação 34,5 kV, localizada no Distrito de Porto São José, município de São Pedro do Paraná, estado do Paraná por meio para exploração da unidade em favor da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL.
Art. 4º. A Agência Nacional e Energia Elétrica – ANEEL emitiu Resolução Autorizativa nº 15.595, de 29 de outubro de 2024, declarando utilidade pública na área mencionada no artigo 2º da presente lei, para que se possibilite a desapropriação da mesma em favor da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-0.
Parágrafo único: Dá resolução autorizativa mencionada no caput do presente artigo, estabeleceu-se o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) a título de indenização ao Município de São Pedro do Paraná para a realização de desapropriação amigável.
Art. 5º. Fica homologada a comissão técnica designada pelo Executivo Municipal para realização de avaliação da área a ser desapropriada.
Art. 6º. Reafeta a destinação do imóvel da matrícula 43.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, alterando a sua destinação para permitir a desapropriação do mesmo e a futura instalação de implantação da subestação de energia elétrica.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta desapropriação serão suportadas exclusivamente pela desapropriante, não sendo possível a oneração do Município de São Pedro do Paraná.
Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que conflitem com a presente Lei.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal