Gabinete da Prefeita · 17 de novembro de 2021
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 146 – A, DA LEI MUNICIPAL N° 022/2011
GABINETE DA PREFEITA
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 146 – A, DA LEI MUNICIPAL N° 022/2011
DECRETO N° 376/2021
Súmula: Regulamenta a exploração comercial dos logradouros públicos, prevista no §2º do artigo 146 – A, da Lei Municipal n° 022/2011 e dá outras Providências.
VANDERLEY PASQUALI, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,
Considerando a previsão contida no §2º do artigo 146-A da Lei Municipal n° 022/2021, com redação dada pela Lei Complementar n°071/2021;
Considerando que este dispositivo tem como objetivo disciplinar exploração comercial dos logradouros públicos para fomentar a economia local, incentivando a realização de eventos e promovendo o desenvolvimento turístico:
DECRETA:
Art.1° - Este Decreto tem como objetivo regulamentar a exploração comercial dos logradouros públicos para realização de eventos de curta duração, seja de cunho esportivo, religioso, cultural, educativo ou outro.
Art. 2° - Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
I – Evento de curta Duração: atividades, com caráter transitório, de cunho cultural, festivo, esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso que utilizem pelo menos um dos seguintes itens: bancas, tendas, palco ou palanques, stands, pórticos, trio elétrico, iluminação ou sistema de som, interdição de rua e limitação de acesso a logradouro público;
II – Logradouro Público: os espaços públicos municipais, as áreas livres pertencentes ao Município, as praças, os calçadões, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais;
III – mobiliário urbano: objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, implantados em espaços públicos de forma permanente ou temporária;
IV – mobiliário urbano de utilidade pública: placas toponímicas de sinalização e identificação, relógios digitais e totens informativos, pórticos, postes, sinalizadores de logradouro para muros e paredes e demais formas de sinalização destinadas à identificação de áreas, vias e localidades;
V – mobiliário urbano removível: objetos e elementos de médio e pequeno porte destinados ao exercício temporário de atividades comerciais ou prestadoras de serviços, tais como tabuleiros, bancas de feira e similares;
VI – equipamento urbano fixo: equipamento
o instalado de forma permanente ou duradora destinado ao exercício de atividades comerciais e prestadoras de serviços, tais como quiosques, boxes, bancas de jornais e similares;
VII – veículos adaptados para uso econômico: todo e qualquer veículo motorizado, rebocável ou de propulsão humana destinado ao exercício de atividade comercial ou à prestação de serviços;
VII – área de consumo: área do mobiliário ou equipamento urbano adjacente ao balcão de atendimento, composta por banquetas, mesas, cadeiras, destinadas ao atendimento da clientela.
Art. 3° - A utilização de Logradouro Público para evento de curta duração realizada por pessoa de direito privado, será autorizado mediante pagamento de aluguel a ser apurado em razão do tamanho do espaço e ser utilizado e observado as demais disposições dessa norma e demais legislação vigente.
§1° - O valor a ser apurado previsto no Caput deste artigo, será calculado pela equação de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado ocupado.
§2° - O interessado na realização de evento de curta duração em logradouro público deverá manifestar-se mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo no mínimo:
Qualificação do interessado, se pessoa física ou jurídica;
Localização do logradouro no qual será realizado o evento, contendo data, e horário de início e fim;
Memorial Descritivo Detalhado do evento;
Assinatura com firma reconhecida pelo responsável pelo evento;
Protocolo do evento junto ao Corpo de Bombeiros;
Protocolo do evento junto à Polícia Civil;
Protocolo do evento junto à Vigilância Sanitária local;
Contrato com a empresa responsável pela segurança do evento;
Contrato com a empresa brigadista.
§3° - O Chefe do Poder Executivo remeterá o requerimento à apreciação do Conselho Municipal de Turismo com a finalidade de controle social, do qual emitirá parecer quanto a viabilidade de realização do evento.
§4° - Sendo favorável o parecer que trata o §3° deste artigo, a seção de tributos do Município emitirá Guia própria em nome do interessado que deverá recolher para dar seguimento a autorização para realização do evento.
§5° - O recolhimento da guia de aluguel para utilização de Logradouro Público para evento de curta duração não dispensa o responsável na realização do evento das demais autorizações e licenças definitivas pertinentes a realização do evento, tais como: Alvará Municipal, Autorização do Corpo de Bombeiros, das Polícias Civil e Militar, Vigilância Sanitária, e outros que forem necessários.
§6° - Em caso de desistência de realização do evento após o recolhimento da Guia, deverá o Interessado habilitar procedimento administrativo para ressarcimento do valor pago, sendo reservado ao Município a retenção de 20% (vinte por cento), do valor pago a título de indenização.
Art. 4° - Será dispensada do recolhimento da taxa prevista no artigo 3° deste Decreto, os eventos promovidos pelos órgãos públicos da União, do Estado do Paraná e do Município de São Pedro do Paraná.
Art. 5° - Quando a utilização de Logradouro Público para evento de curta duração atingir fronteiriço de terceiro regularmente autorizado por este Município, deverá o interessado apresentar juntamente com o requerimento que trata o §2° do artigo 3° deste Decreto, Anuência com firma reconhecida do terceiro atingido, devendo o interessado indenizar este quando for o caso.
Art. 6° - Ficará o Interessado, responsável pelo abastecimento de água, luz e saneamento do local durante a realização do evento, devendo este reparar qualquer dano causado pelo evento a estes sistemas, bem como arcar com quaisquer ampliações ou reforços destes sistemas que forem necessárias a realização do evento.
Parágrafo Único – Arcará o Responsável pelo evento pela reparação de quaisquer dano causado pelo evento ao mobiliário urbano, patrimônio público ou privado.
Art. 7° - Quando necessário, o Interessado responsável pelo evento providenciará o isolamento do local exclusivamente pelo tempo de realização do evento, zelando pela segurança e limpeza do local.
Parágrafo Único – Imediatamente após o final do evento o Interessado responsável pelo evento providenciará a desobstrução do local, bem como a desmontagem de toda estrutura por ele montada e a limpeza do local.
Art. 8° - Fica vedado ao Interessado responsável pelo evento a sublocação do espaço, cessão, empréstimo, transferência de titularidade da responsabilidade, bem como, destinação diversa da qual foi autorizado.
§1° - O descumprimento das obrigações de que tratam este Decreto, especialmente o Caput deste artigo, implicará no pagamento de multa equivalente a guia inicialmente recolhida, sem prejuízo de outras penalidades prevista em lei.
§2° - As mesmas penalidades previstas no §1°, serão aplicadas a quem realizar evento nestes locais sem a devida autorização.
Art. 9° - O Município se reserva no direito de vistoriar, questionar e até mesmo interromper a presente locação se perceber que as normas de segurança ou o sossego e os bons costumes foram prejudicados. No mesmo direito se reserva aos demais órgãos de fiscalização e controle.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná – PR, 12 de Novembro de 2021.
VANDERLEY PASQUALI
Prefeito Municipal