Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 26 de julho de 2021
LEI 61 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 61 DE 2021
LEI Nº 61 DE 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2020 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÉ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, cujas características a seguir:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.464
Ampliação do Centro de Educação Infantil
PRODUTOS:
Edificação Construída
NATUREZA DA AÇÃO
Obra
TIPO DE EXECUÇÃO
Execução Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Quadrados
DATA DE INICIO
01/01/2021
DATA FINAL
31/12/2021
2021
Rec. Ordinários
R$ 265.000,00
Rec. Vinculados
R$ 0,00
META FÍSICA anual
117,75 Metros quadrados
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessentas e cinco mil reais) para a Obra de Ampliação do Prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Candido Berthier Fortes, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIADE EDUCAÇÃO
05.002
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.1.464
Ampliação do Centro de Educação Infantil
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 104
Demais impostos vinculados à educação básica
265.000,00
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
265.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIADE EDUCAÇÃO
05.001
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 104
Demais impostos vinculados à educação básica
25.000,00
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 104
Demais impostos vinculados à educação básica
97.200,00
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
3.3.90.32.
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 104
Demais impostos vinculados à educação básica
72.800,00
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA
Fonte 104
Demais impostos vinculados à educação básica
70.000,00
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
265.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2020.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.