Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 002/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2025
LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 4.219,51 (quatro mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), destinado a devolução de saldo de recurso referente a Política Nacional Aldir Blanc PNAB e da Lei Emergencial Paulo Gustavo, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DUFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 971
Código Local 33971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
1.051,40
Fonte TCE 972
Código Local 33972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
318,61
Fonte TCE 32004
Código Local 33004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022 - Exercícios Anteriores
2.849,50
Total do Credito Aberto
4.219,51
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 971
Código Local 33971
Fonte Padrão 1053.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
1.051,40
Fonte TCE 972
Código Local 33972
Fonte Padrão 1054.09.99.06.18
Lei Emergencial Paulo Gustavo - (LC 195/2022) - Exercícios Anteriores
318,61
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
2.849,50
Valor parcial do superávit utilizado
4.219,51
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
4.219,51
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeita Municipal