Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 43/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 43/2025
LEI MUNICIPAL Nº 43 DE 2025.
Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS, cujas características a seguir:
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.121.0004.
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04.001.04.121.0004.1.469.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE
PRODUTOS:
Apoio Administrativo
NATUREZA DA AÇÃO
Obras
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Outras Unidades de Medida
DATA DE INICIO
01/04/2025
DATA FINAL
31/12/2025
2025
Rec. Ordinários
R$ 0,00
Rec. Vinculados
R$ 400.000,00
META FÍSICA anual
10
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0013.
SERVIÇOS FUNENARIOS
04.001.15.452.0013.1.470.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
PRODUTOS:
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA
NATUREZA DA AÇÃO
Obras
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Quadrados
DATA DE INICIO
15/04/2025
DATA FINAL
31/12/2025
2025
Rec. Ordinários
R$ 0,00
Rec. Vinculados
R$ 89.000,00
META FÍSICA anual
6.000 m²
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.1.471.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS
PRODUTOS:
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA
NATUREZA DA AÇÃO
Obras
TIPO DE EXECUÇÃO
Direta
TIPO AÇÃO
Projeto
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Quadrados
DATA DE INICIO
15/04/2025
DATA FINAL
31/12/2025
2025
Rec. Ordinários
R$ 0,00
Rec. Vinculados
R$ 50.000,00
META FÍSICA anual
2.000 m²
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.121.0004.
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04.001. 04.121.0004.1.469.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
400.000,00
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0013.
SERVIÇOS FUNENARIOS
04.001.15.452.0013.1.470.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
89.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.468.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE)
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
40.000.00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.1.471.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
50.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
579.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
FONTE TCE 501
CÓDIGO LOCAL 1049
FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS
579.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
579.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
579.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.