Gabinete da Prefeita · 14 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n o 413, 13 de dezembro de 2021.
"DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Pedro do Paraná.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária, do Município de São Pedro do Paraná, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Loteamento Porto são José, objeto da matricula nº 28.710 de propriedade do município de São Pedro do Paraná, registrada no CRI de Loanda/PR.
Art. 2º - Conforme Artigo 53 da Lei federal 13.465/2017, parágrafo único, as ruas e servidões terão matrículas individualizadas para promover manutenções e ordenamento.
Art. 3º _ Considera a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S) e especifico (Reurb-E). O loteamento se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.
Art. 4º _ Defere a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matriculas individualizadas.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Segue a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida por esta municipalidade em anexo.
Registre-se e Publique-se
São Pedro do Paraná/PR,13 de dezembro de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES
Prefeita municipal