Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 076/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 076/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025
Súmula: Altera redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Anexo IV constante do art. 191, inciso II da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Base de Cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
Valor por ano
Valor da Taxa de Coleta de resíduos sólidos domiciliar, por unidade atendida e por ano.
R$ 60,00
Art. 2º. Revogadas disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, atendidas as disposições constitucionais.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 10 de setembro de 2025
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.