Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2026
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), destinada a execução do CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID – Recapeamento Asfáltico, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031.
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32084
Código Local 32084
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
2.700.000,00
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
140.000,00
Total do Credito Autorizado
2.840.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
URBANISMO
04.001.15.452.0013.
SERVICOS FUNERARIOS
04.001.15.452.0013.1.470.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
40.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.041.
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
100.000,00
Total dos Cancelamentos
140.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32084
Código Local 32084
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.40.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
2.700.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
2.700.000,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
2.840.000,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal