Departamento de Recursos Humanos · 12 de fevereiro de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 17/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 17/2025
Lei Nº 017/2025
Súmula: Dispõe sobre a atualização do “Auxílio Alimentação” aos Servidores Municipais de São Pedro do Paraná-PR, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de atualização referente a revisão por perdas inflacionárias no exercício de 2024, do “Auxílio Alimentação” aos Servidores Municipais abrangidos pela Lei Municipal nº 018/2023, alterada pela Lei Municipal nº 073/2024, num percentual de 4,77% quatro virgula setenta e sete por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024 e §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 018/2023).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
São Pedro do Paraná, 11 de fevereiro de 2025.
Registre-se e publique-se
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal