Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de dezembro de 2021
LEI 94 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 94 DE 2021
LEI 94 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 513.227,24 (Quinhentos e treze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), visando o desenvolvimento rural e sustentável em benefício da agricultura familiar mediante a aquisição de 02 tratores agrícolas, 02 colhedora de forragens de área total e 02 carretas agrícolas basculantes, conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do abastecimento-SEAB, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.412
Implementos Agrícolas – Associações Rurais
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 812
Código Local 31812
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB = Convenio Kit Bovino Leite
480.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
33.227,24
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
513.227,24
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do superávit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 812
Código Local 31812
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.8.10.19.1.01.00.00 - SEAB = Convenio Kit Bovino Leite Local 3051
480.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
480.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.07.01.00.00
Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior
33.227,24
TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO
33.227,24
Total do Credito Autorizado
513.227,24
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal