Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 109/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 109/2025
LEI MUNICIPAL Nº 109 DE 2025.
Sumula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092.
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
137.600,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
137.600,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante à utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
137.600,00
Total do Superávit Financeiro
137.600,00
Total Geral desta Lei
137.600,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.