Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2026
LEI MUNICIPAL Nº 056 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 39.080,00 (trinta e nove mil e oitenta reais), destinada a execução do CONVÊNIO Nº 481/2026 SETU – CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DIFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 32086
Código Local 32086
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 481/2026 SETU – CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026
39.080,00
Total do Credito Autorizado
39.080,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 32086
Código Local 32086
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.28.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 481/2026 SETU – CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026
39.080,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
39.080,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal