Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 134.777,15 (cento e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
4.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
13.852,91
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
7.241,41
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
1.290,35
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
1.208,39
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
8.718,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
13.140,72
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
1.960,20
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
2.000,00
08.001.08.241.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.2.072
Atividade Sócio Educativas com Idoso
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)
493,08
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores
11.169,63
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
734,18
Fonte TCE 32013
Código Local 33013
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores
25.170,91
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
751,27
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior
1.975,66
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 983
Código Local 33993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores
893,78
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 786
Código Local 33786
Fonte Padrão 1011.09.04.05.18
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X
14,32
Fonte TCE 805
Código Local 33805
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares
2.229,32
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior
73,24
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO
31.919,79
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
939,99
08.001.18.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.18.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.18.244.0023.2.075.
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
5.000,00
Total do Credito Autorizado
134.777,15
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
5.960,20
Fonte TCE 973
Código Local 33973
Fonte Padrão 937.09.06.05.09
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores
27.570,91
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
7.241,41
Fonte TCE 978
Código Local 33978
Fonte Padrão 935.09.06.06.07
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores
1.290,35
Fonte TCE 992
Código Local 33992
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores
1.208,39
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
15.140,72
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)
493,08
Fonte TCE 989
Código Local 33989
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores
11.169,63
Fonte TCE 995
Código Local 33995
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores
734,18
Fonte TCE 32013
Código Local 33013
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores
25.170,91
Fonte TCE 5000
Código Local 5001
Fonte Padrão 513.99.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores
751,27
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior
1.975,66
Fonte TCE 983
Código Local 33993
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores
893,78
Fonte TCE 786
Código Local 33786
Fonte Padrão 1011.09.04.05.18
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X
14,32
Fonte TCE 805
Código Local 33805
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares
2.229,32
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior
73,24
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO
31.919,79
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
939,99
Total do Superávit Financeiro
134.777,15
Total Geral desta Lei
134.777,15
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 01 dia do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal