Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de julho de 2021
LEI 68 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 68 DE 2021
LEI Nº 68 DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 1.479,31 (Hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), destinados de manutenção de programas da Diretoria de Educação, ligados ao Ensino Especial, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.063
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL
103,00
3.3.50.43.
SUBVENÇÕES SOCAIS
Fonte 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL
1.376,31
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
1.479,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita e do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminada:
EXCESSO DE ARRECAÇÃO ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
1.7.1.8.04.1.1.04.00.00.00.00 - FNAS Bloco PSEMC Local 1275
100,37
Fonte TCE 938
Código Local 31938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
1.3.2.1.00.1.1.01.10.05.00.00 - R.A.F. C/C 21329-2 LOCAL 1275 FNAS BL. PSEMC
2,63
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
103,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 938
Código Local 33938
Fonte Padrão 938.09.06.06.23
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL
1.376,31
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
1.376,31
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
1.479,31
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro doParaná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.