Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de julho de 2022
LEI ORDINARIA 43 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 43 DE 2022
LEI 43 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 445.404,87 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta sete centavos), visando o reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRQS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos ordinários (Livres) Exercício Corrente
249.000,00
04.
DIREOTIRA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
102.666,67
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRQS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos ordinários (Livres) Exercício Corrente
93.738,20
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
445.404,87
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIREOTIRA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA - ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA – ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
16.992,34
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.463
Aquisição de Terreno para Implantação de Conjunto Habitacional – Sede do Município
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
85.674,33
05.
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.1.206
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
342.738,20
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
445.404,87
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de julho de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal