Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de setembro de 2021
LEI 77 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 77 DE 2021
LEI Nº 77 DE 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cujas características a seguir:
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.06.
SEGURANÇA PÚBLICA
03.001.06.183.
INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA
03.001.06.183.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.521
Programa São Pedro e São José mais Seguro
PRODUTOS:
Apoio Administrativo
NATUREZA DA AÇÃO
Outras
TIPO DE EXECUÇÃO
Execução Direta
TIPO AÇÃO
Atividade
UNIDADE DE MEDIDA
Outras Unidades e Medidas
DATA DE INICIO
01/09/2021
DATA FINAL
31/12/2021
2021
Rec. Ordinários
R$ 149.000,00
Rec. Vinculados
R$ 0,00
META FÍSICA anual
12 Unidades
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais) para o desenvolvimento do Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.06.
SEGURANÇA PÚBLICA
03.001.06.183.
INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA
03.001.06.183.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃPO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.06.183.0004.2.521
Programa São Pedro e São José mais Seguro
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)
10.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)
10.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)
30.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Anterior
99.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
149.000,00
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITARIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.435
Construção de Pista de Caminhada – sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 0000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
25.000,00
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.813.
LAZER
06.001.27.813.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.813.0021.1.199
Reforma e Recuperação do clube Recreativo Popular
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 0000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
25.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
50.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
99.000,00
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
99.000,00
Total Geral desta Lei
149.000,00
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
REPUBLICAÇÃO.