Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º. 035/2025
SÚMULA: Institui os perímetros urbanos do Município de São Pedro do Paraná e revoga as Leis Complementares nº 017, de 13 de abril de 2011 e nº 050 de 03 de julho de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei faz parta da Revisão do Plano Diretor de São Pedro do Paraná, e tem por finalidade regulamentar os perímetros urbanos da Sede Municipal, do Distrito Porto São José, Distrito Industrial I. Distrito Industrial II, Localidade Porto Eucalipto e Localidade Chácara Casa Queimada, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 2º. O território de São Pedro do Paraná é dividido em áreas urbanas, de expansão e áreas rurais para fins legais, urbanísticos e tributários.
Art. 3º. É considerada área urbana do município de São Pedro do Paraná: a cidade de São Pedro do Paraná (Distrito Sede), os Distritos Porto São José, Industrial I, Industrial II e as Localidades Porto Eucalipto, e Chácara Casa Queimada.
Art. 4º. As áreas urbanas são delimitadas pelos perímetros urbanos e áreas de expansão são representados através de mapas e memoriais descritivos, contidos nos seguintes anexos, partes integrantes desta Lei:
I. Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da sede;
II. Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da sede;
III. Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Porto São José;
IV. Anexo IV – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Porto São José;
V. Anexo V - Mapa do Perímetro Urbano da Localidade do Porto Eucalipto;
VI. Anexo VI - Memorial Descritivo da Localidade do Porto Eucalipto;
VII. Anexo VII - Mapa do Perímetro Urbano da Localidade Chácara Casa Queimada;
VIII. Anexo VIII – Memorial Descritivo da Localidade Chácara Casa Queimada;
IX. Anexo IX – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Industrial I;
X. Anexo X – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Industrial I;
XI. Anexo XI – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito Industrial II;
XII. Anexo XII – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Distrito Industrial II.
Art. 5º. Fica definido, para efeito desta Lei, que a expansão dos perímetros urbanos vigentes do município de São Pedro do Paraná será permitido quando, pelo menos, 80% da área do perímetro urbano vigente estiver parcelada e 50% dos lotes estiverem ocupados.
Art. 6º. Para ampliação do perímetro urbano após a data de publicação desta Lei, deverá ser elaborado projeto específico que contenha, no mínimo:
I. Demarcação do novo perímetro urbano, incluindo memorial descritivo com coordenadas geográficas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000;
II. Delimitação dos trechos com restrição à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalação públicas, urbanas e sociais;
IV. Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo;
V. A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social, quando necessário;
VI. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
VII. Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, quando for o caso.
§1º Todas as obrigatoriedades acima citadas deverão ser realizadas conforme o disposto no artigo 42-B da Lei Estadual 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e suas futuras alterações.
§2º Quando a alteração do perímetro for acompanhada da revisão do plano diretor e este contemplar as exigências estabelecidas no caput, fica dispensada a elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
§3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e devera obedecer às suas disposições.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Complementar nº 017, de 13 de abril de 2011.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Complementar nº 050, de 03 de julho de 2013.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE
Fica considerado PERÍMETRO DA SEDE URBANA do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 199,74 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 270.593,870 m e N: 7.474.900,725 m com azimute 92° 19' 31,44'' e segue a montante o Ribeirão São até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 271.346,945 m e N: 7.474.870,144 m com azimute 92° 35' 22,49'' e distância de 1.259,26 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 272.604,918 m e N: 7.474.813,249 m com azimute 198° 19' 30,93'' e distância de 1.109,18 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 272.256,181 m e N: 7.473.760,323 m com azimute 272° 02' 33,76'' e distância de 1.717,38 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 270.539,896 m e N: 7.473.821,538 m com azimute 4° 27' 52,33'' e distância de 431,09 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 270.573,453 m e N: 7.474.251,321 m com azimute 1° 48' 02,75'' e distância de 649,72 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice
X
Y
1
270593,870
7474900,725
Segue o Ribeirão São Pedro à montante
2
271346,945
7474870,144
3
272604,918
7474813,249
4
272256,181
7473760,323
5
270539,896
7473821,538
6
270573,453
7474251,321
ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ
Fica considerado PERÍMETRO DO PORTO SÃO JOSÉ do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 3.469,35 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 277.125,337 m e N: 7.486.724,887 m com azimute 156° 50' 43,05'' e distância de 499,07 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 277.321,578 m e N: 7.486.266,021 m com azimute 49° 22' 59,01'' e distância de 208,13 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 277.479,567 m e N: 7.486.401,515 m com azimute 49° 22' 59,05'' e distância de 649,50 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 277.972,587 m e N: 7.486.824,337 m com azimute 72° 22' 25,88'' e distância de 269,93 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 278.229,841 m e N: 7.486.906,072 m com azimute 72° 22' 25,14'' e distância de 58,98 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 278.286,050 m e N: 7.486.923,931 m com azimute 82° 55' 59,27'' e distância de 36,79 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 278.322,559 m e N: 7.486.928,457 m com azimute 82° 55' 59,93'' e distância de 494,78 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 278.813,580 m e N: 7.486.989,327 m com azimute 70° 44' 18,79'' e distância de 114,22 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 278.921,404 m e N: 7.487.027,005 m com azimute 70° 44' 19,85'' e distância de 220,01 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 279.129,097 m e N: 7.487.099,580 m com azimute 71° 04' 36,28'' e distância de 497,36 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 279.599,575 m e N: 7.487.260,874 m com azimute 74° 58' 03,56'' e distância de 337,16 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 279.925,200 m e N: 7.487.348,322 m com azimute 74° 43' 45,20'' e distância de 579,59 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 280.484,322 m e N: 7.487.500,974 m com azimute 74° 43' 08,39'' e distância de 569,22 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 281.033,418 m e N: 7.487.650,994 m com azimute 73° 14' 46,81'' e distância de 1.047,07 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 282.036,047 m e N: 7.487.952,821 m com azimute 65° 40' 14,14'' e distância de 1.004,84 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 282.951,649 m e N: 7.488.366,797 m com azimute 49° 30' 45,37'' e distância de 34,54 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 282.977,917 m e N: 7.488.389,222 m com azimute 180° 21' 07,59'' confrontante com o limite entre os municípios de São Pedro do Paraná e Marilena até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 282.960,764 m e N: 7.485.598,076 m com azimute 265° 31' 37,37'' e distância de 11,25 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 282.949,553 m e N: 7.485.597,199 m com azimute 254° 23' 32,14'' e distância de 10,49 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 282.939,451 m e N: 7.485.594,377 m com azimute 252° 28' 21,07'' e distância de 67,71 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 282.874,887 m e N: 7.485.573,986 m com azimute 251° 04' 30,91'' e distância de 60,26 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 282.817,884 m e N: 7.485.554,442 m com azimute 256° 32' 48,77'' e distância de 165,67 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 282.656,756 m e N: 7.485.515,898 m com azimute 253° 51' 20,23'' e distância de 515,44 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 282.161,645 m e N: 7.485.372,576 m com azimute 264° 14' 36,73'' e distância de 108,25 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 282.053,936 m e N: 7.485.361,718 m com azimute 270° 07' 59,34'' e distância de 2.429,52 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 279.624,418 m e N: 7.485.367,364 m com azimute 175° 51' 59,90'' e distância de 891,78 m até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 279.688,696 m e N: 7.484.477,902 m com azimute 128° 35' 45,81'' e distância de 487,34 m até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 280.069,584 m e N: 7.484.173,886 m com azimute 106° 43' 18,52'' e distância de 211,32 m até o vértice 29, definido pelas coordenadas E: 280.271,971 m e N: 7.484.113,083 m com azimute 233° 47' 25,98'' e distância de 482,29 m até o vértice 30, definido pelas coordenadas E: 279.882,831 m e N: 7.483.828,177 m com azimute 270° e distância de 39,96 m até o vértice 31, definido pelas coordenadas E: 279.842,875 m e N: 7.483.828,177 m com azimute 282° 15' 56,04'' e distância de 61,33 m até o vértice 32, definido pelas coordenadas E: 279.782,941 m e N: 7.483.841,207 m com azimute 304° 35' 06,30'' e distância de 200,46 m até o vértice 33, definido pelas coordenadas E: 279.617,904 m e N: 7.483.954,995 m com azimute 233° 46' 53,78'' e distância de 1.359,82 m até o vértice 34, definido pelas coordenadas E: 278.520,842 m e N: 7.483.151,526 m com azimute 333° 51' 29,93'' e distância de 1.261,74 m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E: 277.964,928 m e N: 7.484.284,201 m com azimute 234° 58' 15,82'' e distância de 3.093,17 m até o vértice 36, definido pelas coordenadas E: 275.432,045 m e N: 7.482.508,750 m com azimute 145° 37' 10,80'' e distância de 1.599,76 m até o vértice 37, definido pelas coordenadas E: 276.335,405 m e N: 7.481.188,454 m com azimute 258° 49' 14,84'' e distância de 1.792,08 m até o vértice 38, definido pelas coordenadas E: 274.577,327 m e N: 7.480.841,008 m com azimute 258° 11' 34,56'' e distância de 1.207,10 m até o vértice 39, definido pelas coordenadas E: 273.395,771 m e N: 7.480.594,016 m com azimute 258° 11' 36,00'' e distância de 49,45 m até o vértice 40, definido pelas coordenadas E: 273.347,367 m e N: 7.480.583,898 m com azimute 246° 00' 24,33'' e distância de 1.315,86 m até o vértice 41, definido pelas coordenadas E: 272.145,203 m e N: 7.480.048,830 m com azimute 246° 22' 26,98'' e distância de 2.351,43 m até o vértice 42, definido pelas coordenadas E: 269.990,868 m e N: 7.479.106,467 m com azimute 353° 41' 44,14'' e distância de 2.046,13 m confrontante com o limite entre os municípios de São Pedro do Paraná e Porto Rico até o vértice 43, definido pelas coordenadas E: 269.766,181 m e N: 7.481.140,223 m com azimute 75° 47' 09,78'' e distância de 534,01 m até o vértice 44, definido pelas coordenadas E: 270.283,844 m e N: 7.481.271,346 m com azimute 72° 04' 44,31'' e distância de 178,57 m até o vértice 45, definido pelas coordenadas E: 270.453,750 m e N: 7.481.326,293 m com azimute 347° 29' 18,81'' e distância de 393,28 m até o vértice 46, definido pelas coordenadas E: 270.368,551 m e N: 7.481.710,238 m com azimute 77° 35' 13,45'' e distância de 103,56 m até o vértice 47, definido pelas coordenadas E: 270.469,691 m e N: 7.481.732,499 m com azimute 336° 52' 06,15'' e distância de 92,35 m até o vértice 48, definido pelas coordenadas E: 270.433,412 m e N: 7.481.817,424 m com azimute 80° 30' 04,14'' e distância de 86,13 m até o vértice 49, definido pelas coordenadas E: 270.518,362 m e N: 7.481.831,638 m com azimute 166° 00' 28,25'' e distância de 94,24 m até o vértice 50, definido pelas coordenadas E: 270.541,148 m e N: 7.481.740,195 m com azimute 82° 25' 41,07'' e distância de 275,31 m até o vértice 51, definido pelas coordenadas E: 270.814,059 m e N: 7.481.776,473 m com azimute 167° 33' 28,01'' e distância de 354,62 m até o vértice 52, definido pelas coordenadas E: 270.890,464 m e N: 7.481.430,180 m com azimute 74° 53' 12,44'' e distância de 197,17 m até o vértice 53, definido pelas coordenadas E: 271.080,816 m e N: 7.481.481,588 m com azimute 60° 36' 02,25'' e distância de 548,24 m até o vértice 54, definido pelas coordenadas E: 271.558,457 m e N: 7.481.750,718 m com azimute 49° 58' 59,74'' e distância de 333,19 m até o vértice 55, definido pelas coordenadas E: 271.813,634 m e N: 7.481.964,964 m com azimute 50° 10' 36,60'' e distância de 576,15 m até o vértice 56, definido pelas coordenadas E: 272.256,130 m e N: 7.482.333,941 m com azimute 50° 06' 20,99'' e distância de 279,86 m até o vértice 57, definido pelas coordenadas E: 272.470,848 m e N: 7.482.513,436 m com azimute 50° 06' 21,85'' e distância de 115,16 m até o vértice 58, definido pelas coordenadas E: 272.559,199 m e N: 7.482.587,293 m com azimute 56° 11' 44,13'' e distância de 567,03 m até o vértice 59, definido pelas coordenadas E: 273.030,370 m e N: 7.482.902,767 m com azimute 57° 31' 05,26'' e distância de 341,09 m até o vértice 60, definido pelas coordenadas E: 273.318,098 m e N: 7.483.085,942 m com azimute 58° 22' 39,81'' e distância de 576,02 m até o vértice 61, definido pelas coordenadas E: 273.808,589 m e N: 7.483.387,957 m com azimute 57° 40' 12,86'' e distância de 916,37 m até o vértice 62, definido pelas coordenadas E: 274.582,906 m e N: 7.483.878,023 m com azimute 56° 47' 15,63'' e distância de 887,63 m até o vértice 63, definido pelas coordenadas E: 275.325,535 m e N: 7.484.364,214 m com azimute 56° 19' 36,04'' e distância de 140,45 m até o vértice 64, definido pelas coordenadas E: 275.442,420 m e N: 7.484.442,088 m com azimute 45° 30' 21,29'' e distância de 33,39 m até o vértice 65, definido pelas coordenadas E: 275.466,241 m e N: 7.484.465,492 m com azimute 45° 30' 23,74'' e distância de 41,19 m até o vértice 66, definido pelas coordenadas E: 275.495,621 m e N: 7.484.494,357 m com azimute 45° 30' 23,85'' e distância de 54,86 m até o vértice 67, definido pelas coordenadas E: 275.534,754 m e N: 7.484.532,804 m com azimute 41° 04' 29,81'' e distância de 515,11 m até o vértice 68, definido pelas coordenadas E: 275.873,203 m e N: 7.484.921,118 m com azimute 44° 09' 46,96'' e distância de 227,96 m até o vértice 69, definido pelas coordenadas E: 276.032,020 m e N: 7.485.084,644 m com azimute 46° 26' 12,26'' e distância de 373,90 m até o vértice 70, definido pelas coordenadas E: 276.302,952 m e N: 7.485.342,318 m com azimute 44° 40' 24,20'' e distância de 184,70 m até o vértice 71, definido pelas coordenadas E: 276.432,810 m e N: 7.485.473,665 m com azimute 309° 14' 49,05'' e distância de 122,99 m até o vértice 72, definido pelas coordenadas E: 276.337,565 m e N: 7.485.551,475 m com azimute 311° 44' 01,01'' e distância de 341,43 m até o vértice 73, definido pelas coordenadas E: 276.082,776 m e N: 7.485.778,752 m com azimute 45° 32' 03,82'' e distância de 458,68 m até o vértice 74, definido pelas coordenadas E: 276.410,121 m e N: 7.486.100,047 m com azimute 45° 47' 07,06'' e distância de 85,13 m até o vértice 75, definido pelas coordenadas E: 276.471,135 m e N: 7.486.159,411 m com azimute 33° 20' 15,40'' e distância de 59,78 m até o vértice 76, definido pelas coordenadas E: 276.503,991 m e N: 7.486.209,358 m com azimute 51° 23' 46,98'' e distância de 251,44 m até o vértice 77, definido pelas coordenadas E: 276.700,487 m e N: 7.486.366,239 m com azimute 49° 20' 24,61'' e distância de 251,72 m até o vértice 78, definido pelas coordenadas E: 276.891,438 m e N: 7.486.530,250 m com azimute 47° 09' 39,74'' e distância de 237,72 m até o vértice 79, definido pelas coordenadas E: 277.065,750 m e N: 7.486.691,885 m com azimute 61° 01' 13,13'' e distância de 68,12 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice
X
Y
1
277125,337
7486724,887
2
277321,578
7486266,021
3
277479,567
7486401,515
4
277972,587
7486824,337
5
278229,841
7486906,072
6
278286,050
7486923,931
7
278322,559
7486928,457
8
278813,580
7486989,327
9
278921,404
7487027,005
10
279129,097
7487099,580
11
279599,575
7487260,874
12
279925,200
7487348,322
13
280484,322
7487500,974
14
281033,418
7487650,994
15
282036,047
7487952,821
16
282951,649
7488366,797
17
282977,917
7488389,222
Segue o limite municipal
18
272332,815
7480826,629
19
271975,435
7481609,360
20
269816,945
7480680,736
21
269713,790
7481625,449
22
282960,764
7485598,076
23
282949,553
7485597,199
24
282939,451
7485594,377
25
282874,887
7485573,986
26
282817,884
7485554,442
27
282656,756
7485515,898
28
282161,645
7485372,576
29
282053,936
7485361,718
30
279624,418
7485367,364
31
279688,696
7484477,902
32
280069,584
7484173,886
33
280271,971
7484113,083
34
279882,831
7483828,177
35
279842,875
7483828,177
36
279782,941
7483841,207
37
279617,904
7483954,995
38
278520,842
7483151,526
39
277964,928
7484284,201
40
275432,045
7482508,750
41
276335,405
7481188,454
42
274577,327
7480841,008
Segue o limite municipal
43
269766,181
7481140,223
44
270283,844
7481271,346
45
270453,750
7481326,293
46
270368,551
7481710,238
47
270469,691
7481732,499
48
270433,412
7481817,424
49
270518,362
7481831,638
50
270541,148
7481740,195
51
270814,059
7481776,473
52
270890,464
7481430,180
53
271080,816
7481481,588
54
271558,457
7481750,718
55
271813,634
7481964,964
56
272256,130
7482333,941
57
272470,848
7482513,436
58
272559,199
7482587,293
59
273030,370
7482902,767
60
273318,098
7483085,942
61
273808,589
7483387,957
62
274582,906
7483878,023
63
275325,535
7484364,214
64
275442,420
7484442,088
65
275466,241
7484465,492
66
275495,621
7484494,357
67
275534,754
7484532,804
68
275873,203
7484921,118
69
276032,020
7485084,644
70
276302,952
7485342,318
71
276432,810
7485473,665
72
276337,565
7485551,475
73
276082,776
7485778,752
74
276410,121
7486100,047
75
276471,135
7486159,411
76
276503,991
7486209,358
77
276700,487
7486366,239
78
276891,438
7486530,250
79
277065,750
7486691,885
ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DA LOCALIDADE DO PORTO EUCALIPTO
Fica considerado PERÍMETRO DA LOCALIDADE PORTO EUCALIPTO do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 12,04 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 279.591,845 m e N: 7.487.864,634 m com azimute 146° 40'' 07,17'' e distância de 115,40 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 279.655,254 m e N: 7.487.768,218 m com azimute 236° 47' 37,12'' e distância de 171,29 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 279.511,932 m e N: 7.487.674,408 m com azimute 245° 07' 41,52'' e distância de 144,57 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 279.380,772 m e N: 7.487.613,604 m com azimute 149° 11' 04,11'' e distância de 172,95 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 279.469,370 m e N: 7.487.465,071 m com azimute 239° 47' 19,13'' e distância de 79,41 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 279.400,750 m e N: 7.487.425,115 m com azimute 325° 50' 22,40'' e distância de 58,78 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 279.367,742 m e N: 7.487.473,757 m com azimute 240° 51' 09,89'' e distância de 51,72 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 279.322,574 m e N: 7.487.448,568 m com azimute 290° 33' 12,00'' e distância de 14,84 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 279.308,676 m e N: 7.487.453,779 m com azimute 294° 03' 29,36'' e distância de 53,27 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 279.260,034 m e N: 7.487.475,495 m com azimute 271° 28' 06,98'' e distância de 67,77 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 279.192,282 m e N: 7.487.477,232 m com azimute 258° 01' 24,88'' e distância de 58,60 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 279.134,953 m e N: 7.487.465,071 m com azimute 232° 07' 30,52'' e distância de 79,23 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 279.072,413 m e N: 7.487.416,429 m com azimute 321° 00' 32,28'' e distância de 164,28 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 278.969,048 m e N: 7.487.544,115 m com azimute 55° 00' 27,93'' e distância de 42,41 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 279.003,792 m e N: 7.487.568,436 m com azimute 63° 51' 25,46'' e distância de 210,94 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 279.193,151 m e N: 7.487.661,378 m com azimute 62° 41' 42,41'' e distância de 270,78 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 279.433,757 m e N: 7.487.785,590 m com azimute 63° 26' 05,82'' e distância de 176,75 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM
Vértice
X
Y
1
279591,845
7487864,634
2
279655,254
7487768,218
3
279511,932
7487674,408
4
279380,772
7487613,604
5
279469,370
7487465,071
6
279400,750
7487425,115
7
279367,742
7487473,757
8
279322,574
7487448,568
9
279308,676
7487453,779
10
279260,034
7487475,495
11
279192,282
7487477,232
12
279134,953
7487465,071
13
279072,413
7487416,429
14
278969,048
7487544,115
15
279003,792
7487568,436
16
279193,151
7487661,378
17
279433,757
7487785,590
ANEXO VIII – MEMORIAL DESCRITIVO DA LOCALIDADE CHÁCARA CASA QUEIMADA
Fica considerado PERÍMETRO DA LOCALIDADE CHÁCARA CASA QUEIMADA do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 303,73 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 280.211,952 m e N: 7.484.044,393 m com azimute 144° 10'' 44,42'' e distância de 775,90 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 280.666,049 m e N: 7.483.415,258 m com azimute 159° 22' 56,36'' e distância de 30,14 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 280.676,662 m e N: 7.483.387,049 m com azimute 115° 46' 47,92'' e distância de 126,48 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 280.790,551 m e N: 7.483.332,042 m com azimute 216° 42' 56,38'' e distância de 428,91 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 280.534,130 m e N: 7.482.988,223 m com azimute 217° 40' 46,81'' e distância de 233,36 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 280.391,490 m e N: 7.482.803,533 m com azimute 218° 22' 03,02'' e distância de 391,20 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 280.148,673 m e N: 7.482.496,817 m com azimute 218° 49' 46,85'' e distância de 216,97 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 280.012,630 m e N: 7.482.327,793 m com azimute 218° 15' 23,08'' e distância de 173,77 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 279.905,032 m e N: 7.482.191,337 m com azimute 219° 46' 23,23'' e distância de 185,59 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 279.786,303 m e N: 7.482.048,698 m com azimute 221° 21' 02,72'' e distância de 249,60 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 279.621,401 m e N: 7.481.861,329 m com azimute 221° 58' 26,44'' e distância de 69,04 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 279.575,229 m e N: 7.481.810,003 m com azimute 235° 25' 33,34'' e distância de 37,05 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 279.544,722 m e N: 7.481.788,978 m com azimute 243° 49' 31,50'' e distância de 27,10 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 279.520,399 m e N: 7.481.777,023 m com azimute 265° 07' 32,93'' e distância de 53,37 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 279.467,219 m e N: 7.481.772,488 m com azimute 273° 29' 40,64'' e distância de 54,11 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 279.413,214 m e N: 7.481.775,786 m com azimute 248° 14' 23,20'' e distância de 19,63 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 279.394,981 m e N: 7.481.768,508 m com azimute 185° 37' 39,19'' e distância de 321,79 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 279.363,426 m e N: 7.481.448,271 m com azimute 256° 29' 16,83'' e distância de 403,10 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 278.971,487 m e N: 7.481.354,088 m com azimute 337° 04' 04,75'' e distância de 138,48 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 278.917,528 m e N: 7.481.481,628 m com azimute 340° 24' 06,03'' e distância de 1.378,68 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 278.455,085 m e N: 7.482.780,439 m com azimute 53° 50' 15,32'' e distância de 1.185,31 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 279.412,042 m e N: 7.483.479,862 m com azimute 54° 49' 14,08'' e distância de 500,54 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 279.821,160 m e N: 7.483.768,243 m com azimute 54° 45' 12,14'' e distância de 478,52 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice
X
Y
1
280211,952
7484044,393
2
280666,049
7483415,258
3
280676,662
7483387,049
4
280790,551
7483332,042
5
280534,130
7482988,223
6
280391,490
7482803,533
7
280148,673
7482496,817
8
280012,630
7482327,793
9
279905,032
7482191,337
10
279786,303
7482048,698
11
279621,401
7481861,329
12
279575,229
7481810,003
13
279544,722
7481788,978
14
279520,399
7481777,023
15
279467,219
7481772,488
16
279413,214
7481775,786
17
279394,981
7481768,508
18
279363,426
7481448,271
19
278971,487
7481354,088
20
278917,528
7481481,628
21
278455,085
7482780,439
22
279412,042
7483479,862
23
279821,160
7483768,243
ANEXO X – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO INDUSTRIAL I
Fica considerado PERÍMETRO DO DISTRITO INDUSTRIAL I do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 123,97 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 273.003,837 m e N: 7.471.831,675 m com azimute 125° 14' 00,94'' e distância de 570,74 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 273.470,025 m e N: 7.471.502,406 m com azimute 214° 12' 33,41'' e distância de 2.016,13 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 272.336,522 m e N: 7.469.835,088 m com azimute 290° 26' 16,71'' e distância de 475,33 m confrontante com o limite entre os municípios de São Pedro do Paraná e Loanda até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 271.891,111 m e N: 7.470.001,071 m com azimute 344° 15' 30,50'' e distância de 205,64 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 271.835,320 m e N: 7.470.199,003 m com azimute 32° 31' 31,15'' e distância de 60,48 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 271.867,841 m e N: 7.470.250,001 m com azimute 35° 41' 12,51'' e distância de 1.947,35 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice
X
Y
1
273003,837
7471831,675
2
273470,025
7471502,406
3
272336,522
7469835,088
Segue o limite municipal
4
271891,111
7470001,071
5
271835,320
7470199,003
6
271867,841
7470250,001
ANEXO XII – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO INDUSTRIAL II
Fica considerado PERÍMETRO DO DISTRITO INDUSTRIAL II do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Área: 58,21 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice (Ponto de partida) 1, definido pelas coordenadas E: 280.808,690 m e N: 7.483.320,499 m com azimute 115° 25' 36,78'' e distância de 1.113,79 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 281.814,588 m e N: 7.482.842,285 m com azimute 200° 21' 21,77'' e distância de 497,76 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 281.641,442 m e N: 7.482.375,614 m com azimute 295° 57' 44,42'' e distância de 1.261,87 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 280.506,921 m e N: 7.482.928,034 m com azimute 37° 33' 24,94'' e distância de 495,07 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice
X
Y
1
280808,690
7483320,499
2
281814,588
7482842,285
3
281641,442
7482375,614
4
280506,921
7482928,034