Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 7 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 007/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2024
LEI MUNICIPAL Nº 007/2024
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração até o valor de R$ - 181.373,80 (cento e oitenta e um mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, com o objetivo da complementação dos recursos para manutenção de 42 (quarenta e dois) pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla na escola de Educação Especial Elvira Pigoli Crespilho.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024.
NEILA DA FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal