Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 058/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 058/2024
LEI MUNICIPAL Nº 58 DE 2024
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente do Convênio nº 782/2024 SECID e ao reforço de dotação do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE TCE 32010
CÓDIGO LOCAL 32010
FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
265.000,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
35.000,00
Total do Credito Autorizado
300.000,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.422.
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO DE USO GERAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
35.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
FONTE TCE 32010
CÓDIGO LOCAL 32010
FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.19.00.00.00.00. CONVÊNIO PARANACIDADE - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
265.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
265.000,00
Total Geral desta Lei
300.000,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal