Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 115/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 115/2025
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 202.200,00 (duzentos e dois mil reais), destinado para a execução dos Convênios SETU - Eventos Turísticos e Réveillon 2025 cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32049
Código Local 32049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025
54.000,00
Fonte TCE 32050
Código Local 32050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025
148.200,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
202.200,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante ao Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32049
Código Local 32049
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - SHOW RÉVEILLON 2025
54.000,00
Fonte TCE 32050
Código Local 32050
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURÍSTICOS 2025
148.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
202.200,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
202.200,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal