Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 042/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 042/2024
LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 290.493,63 (duzentos e noventa mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 813
Código Local 31813
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni)
3.660,09
Fonte TCE 813
Código Local 33813
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores
90.228,56
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários
36.344,11
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.089.
PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 31347
Código Local 34347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021
960,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 811
Código Local 31811
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV
5,54
Fonte TCE 811
Código Local 33811
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV
114,79
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
158.333,33
Fonte 988
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)
847,21
Total do Credito Autorizado
290.493,63
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.089.
PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31347
Código Local 34347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021
960,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
139.085,58
Total dos Cancelamentos
140.045,58
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 811
Código Local 33811
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV
114,79
Fonte TCE 813
Código Local 33813
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores
90.228,56
Total do Superávit Financeiro
90.343,35
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00. CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
16.000,00
Fonte 32003
Código Local 32003
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.36.00.00. C/C 28279-0 CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
3.247,75
Fonte 988
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO
847,21
Fonte TCE 811
Código Local 31811
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.11.00.00. Bco Brasil - C/C 110476-4 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual IV
5,54
Fonte TCE 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.13.00.00.00.00. SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários (ONIBUS RODOVIÁRIO - Local 3059)
31.841,32
Fonte TCE 967
Código Local 31967
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.23.00.00. C/C 25734-6 BBrasil SEDU Paraná Ônibus Rodoviário - Local 3059
4.502,79
Fonte TCE 813
Código Local 31813
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.09.00.00.
C/C 24633-6 BBrasil SEAB Estradas Integração (Leoni)
3.660,09
Total do Excesso de Arrecadação
60.104,70
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
290.493,63
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal