Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2025
LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil seiscentos e cinquenta reais), destinado para e execução do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12. 365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12. 365.0019.2.518.
CRECHES – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAE
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
14.950,50
05.002.12. 365.0019.2.519.
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – PRÉ-ESCOLA PNAE
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
7.560,00
05.002.12.367.
Educação Especial
05.002.12.367.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.002.12.365.0018.2.417.
Merenda Escolar Educação Especial
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
140,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
22.650,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.516.
Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) Ensino Fundamental - Recursos do PNAE
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
12.486,50
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12. 365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12. 365.0019.2.518.
CRECHES – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAE
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
6.352,50
05.002.12. 365.0019.2.519.
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – PRÉ-ESCOLA PNAE
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 110
Código Local 1110
Fonte Padrão 1011.09.01.06.18
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
3.811,50
22.650,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal