Gabinete da Prefeita · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 041/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 041/2024
Lei Municipal nº 041/2024
SÚMULA: Aprova o parcelamento de solo do Loteamento Jardim Alvorada e Ilha do Sol e dá outras providencias.
EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA
Artigo 1º - Fica Aprovado o Parcelamento do Solo Urbano sob a forma de Loteamento, denominado Jardim Alvorada, localizado em área Urbana oriundo da Subdivisão da Gleba “A” – 3º Parte do imóvel constituído pela subdivisão de uma área de terras com 23.790.000,00 metros quadrados da Gleba Distrito de Porto São José, situado no município de São Pedro do Paraná, comarca de Loanda, estado do Paraná.
Artigo 2º - A área destinada ao Loteamento Jardim Alvorada, está registrada na matrícula nº 43.240 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, de propriedade da Lotear Ilha do Sol SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.308.361/0001-26, com área de 14,7644 ou 147.644,00 m2, subdividido da seguinte forma:
I – Área total destinada à Lotes Negociáveis 73.842,54 m2;
II – Área Institucional destinada à Leito Carroçável, Passeios e Circulação 35.869,64 m2;
III – Área Institucional Comum 21.714,62 m2;
IV – Área Institucional destinada à preservação ambiental (Área Verde) 6.002,18 m2;
V – Área Institucional destinada à futura ampliação da estrada 10.215,02 m2;
Parágrafo único - Será transferido ao município de São Pedro do Paraná 37.931,82 m2 da Matrícula nº 43.240 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná à título de Área Institucional de acordo com o Artigo 26º Alínea VII Parágrafo 1º da Lei Municipal 063 de 30 de setembro de 2016 – Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos do Município de São Pedro do Paraná.
Artigo 3º - A área de 37.932,82 m2 será destacada da Matrícula nº 43.240 de propriedade da Lotear Ilha do Sol SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.308.361/0001-26, com área total de 147.644,00m2 ou 14,7644 hectares, ao qual parte desta área está inserida e localizada nas seguintes coordenadas, divisas, metragens e confrontações:
Imóvel: GLEBA “A” – 4ª Parte-2 Gleba: Distrito Porto São José Município:
São Pedro do Paraná - Pr
Comarca: Loanda – Pr
Área: 3,1014 hectares
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', divisando com a CHB Agropecuária Ltda, no azimute de 222°00' e a distância de 125.66 m até o marco '1' (E=275611.336 m e N=7484276.277 m); com a Fazenda Porto rico no azimute de 212°35' e a distância de 56.67 m até o marco '2' (E=275581.505 m e N=7484228.080 m); ainda com a Fazenda Porto rico no azimute de 230°18' e a distância de 46.96 m até o marco '3' (E=275545.819 m e N=7484197.551 m), até o Córrego Piracema; Daí segue pelo Córrego Piracema com o azimute de 354°05' e a distância de 109.73 m até o marco '4' (E=275532.909 m e N=7484306.538 m) e com o azimute de 327°54' e a distância de 67.39 m até o marco '5' (E=275496.252 m e N=7484363.109 m), até a PR - 691; Deste segue pela faixa de utilidade pública do DER/PR da PR – 691, nos seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 40°06' e a distância de 11.38 m até o marco '6' (E=275503.458 m e N=7484371.923 m); Daí segue com o azimute de 40°12' e a distância de 20.95 m até o marco '7' (E=275516.748 m e N=7484388.120 m); Daí segue com o azimute de 310°10' e a distância de 5.00 m até o marco '8' (E=275512.877 m e N=7484391.294 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 120.00 m até o marco '9' (E=275588.947 m e N=7484484.115 m); Daí segue com o azimute de 130°12' e a distância de 15.03 m até o marco '10' (E=275600.562 m e N=7484474.593 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 39.98 m até o marco '11' (E=275625.910 m e N=7484505.523 m); Daí segue com o azimute de 310°12' e a distância de 15.03 m até o marco '12' (E=275614.295 m e N=7484515.045 m); Daí segue com o azimute de 40°11' e a distância de 89.97 m até o marco '13' (E=275671.356 m e N=7484584.629 m); Daí segue com o azimute de 130°10' e a distância de 24.99 m até o marco '14' (E=275690.685 m e N=7484568.790 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 29.99 m até o marco '15' (E=275709.696 m e N=7484591.994 m); Daí segue com o azimute de 40°11' e a distância de 70.00 m até o marco '16' (E=275754.084 m e N=7484646.129 m); Daí segue com o azimute de 40°09' e a distância de 49.99 m até o marco '17' (E=275785.769 m e N=7484684.814 m); Daí segue com o azimute de 130°09' e a distância de 18.74 m até o marco '18' (E=275800.270 m e N=7484672.935 m) até outro marco; deste segue com parte da Gleba “A” 3ª Parte, no azimute de 223°41' e a distância de 297.44 m até o marco '19' (E=275594.798 m e N=7484457.871 m); e finalmente, ainda com o mesmo confrontante, segue com o azimute de 131°10' e a distância de 132.00 m até o marco '0=PP', início desta descrição, fechando assim o perímetro.
SEÇÃO II
DO CONDOMÍNIO FECHADO ILHA DO SOL
Artigo 4º - Fica Aprovado o Condomínio Horizontal de Lotes denominado Condomínio Ilha do Sol, localizado em área Urbana oriundo da Subdivisão da Gleba “A” – 3º Parte do imóvel constituído pela subdivisão de uma área de terras com 23.790.000,00 metros quadrados da Gleba Distrito de Porto São José, situado no município de São Pedro do Paraná, comarca de Loanda, estado do Paraná.
Artigo 5º - A área destinada ao Condomínio Ilha do Sol está registrada na matrícula nº 43.239 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, de propriedade da Lotear Ilha do Sol SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.308.361/0001-26, com área de 41,732 hectares, subdividido da seguinte forma:
I – Área total destinada à Lotes Negociáveis 237.808,87 m2;
II – Área Comum destinada à Lazer e atividades esportivas 37.962,78 m2;
III – Área Comum destinada à Leito Carroçável, Passeios e Circulação 98.700,78 m2;
IV – Área Comum destinada à Acessos e Portarias 2.672,53 m2;
V – Área Comum destinada à Preservação Ambiental e Área Verde 40.175,01 m2;
Será transferido ao município de São Pedro do Paraná 20.866,00 m2 da Matrícula nº 43.240 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná à título de Área Institucional de acordo com o Artigo 26º Alínea VII Parágrafo 1º da Lei Municipal 063 de 30 de setembro de 2016 – Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos do Município de São Pedro do Paraná.
Artigo 6º - A área de 20.866,00 m2 será destacada da Matrícula nº 43.240 de propriedade da Lotear Ilha do Sol SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.308.361/0001-26, com área total de 147.644,00m2 ou 14,7644 hectares, ao qual está inserida e localizada nas seguintes coordenadas, divisas, metragens e confrontações:
Imóvel: GLEBA “A” – 4ª Parte-2
Gleba: Distrito Porto São José Município: São Pedro do Paraná - Pr
Comarca: Loanda – Pr Área: 3,1014 hectares
DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado '0=PP', divisando com a CHB Agropecuária Ltda, no azimute de 222°00' e a distância de 125.66 m até o marco '1' (E=275611.336 m e N=7484276.277 m); com a Fazenda Porto rico no azimute de 212°35' e a distância de 56.67 m até o marco '2' (E=275581.505 m e N=7484228.080 m); ainda com a Fazenda Porto rico no azimute de 230°18' e a distância de 46.96 m até o marco '3' (E=275545.819 m e N=7484197.551 m), até o Córrego Piracema; Daí segue pelo Córrego Piracema com o azimute de 354°05' e a distância de 109.73 m até o marco '4' (E=275532.909 m e N=7484306.538 m) e com o azimute de 327°54' e a distância de 67.39 m até o marco '5' (E=275496.252 m e N=7484363.109 m), até a PR - 691; Deste segue pela faixa de utilidade pública do DER/PR da PR – 691, nos seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 40°06' e a distância de 11.38 m até o marco '6' (E=275503.458 m e N=7484371.923 m); Daí segue com o azimute de 40°12' e a distância de 20.95 m até o marco '7' (E=275516.748 m e N=7484388.120 m); Daí segue com o azimute de 310°10' e a distância de 5.00 m até o marco '8' (E=275512.877 m e N=7484391.294 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 120.00 m até o marco '9' (E=275588.947 m e N=7484484.115 m); Daí segue com o azimute de 130°12' e a distância de 15.03 m até o marco '10' (E=275600.562 m e N=7484474.593 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 39.98 m até o marco '11' (E=275625.910 m e N=7484505.523 m); Daí segue com o azimute de 310°12' e a distância de 15.03 m até o marco '12' (E=275614.295 m e N=7484515.045 m); Daí segue com o azimute de 40°11' e a distância de 89.97 m até o marco '13' (E=275671.356 m e N=7484584.629 m); Daí segue com o azimute de 130°10' e a distância de 24.99 m até o marco '14' (E=275690.685 m e N=7484568.790 m); Daí segue com o azimute de 40°10' e a distância de 29.99 m até o marco '15' (E=275709.696 m e N=7484591.994 m); Daí segue com o azimute de 40°11' e a distância de 70.00 m até o marco '16' (E=275754.084 m e N=7484646.129 m); Daí segue com o azimute de 40°09' e a distância de 49.99 m até o marco '17' (E=275785.769 m e N=7484684.814 m); Daí segue com o azimute de 130°09' e a distância de 18.74 m até o marco '18' (E=275800.270 m e N=7484672.935 m) até outro marco; deste segue com parte da Gleba “A” 3ª Parte, no azimute de 223°41' e a distância de 297.44 m até o marco '19' (E=275594.798 m e N=7484457.871 m); e finalmente, ainda com o mesmo confrontante, segue com o azimute de 131°10' e a distância de 132.00 m até o marco '0=PP', início desta descrição, fechando assim o perímetro.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 7º - A presente aprovação dos empreendimentos supracitados não isenta o empreendedor de seguir as leis municipais, estaduais e federais, bem como os procedimentos de regularização ambiental em órgãos específicos da administração pública para que se possibilite a aprovação definitiva do empreendimento e seu consequente registro.
Artigo 8º - O Empreendedor realizará desde já a doação de parte da área institucional conforme mapa memorial e croqui anexo para que se possibilite o adiantamento de política pública pertinente ao Município de São Pedro do Paraná na localidade.
Parágrafo único – Na hipótese de não aprovação dos empreendimentos por desistência do Empreendedor, ou devido a fato alheio a sua vontade, como a não aprovação do mesmo perante os órgãos ambientais, a doação da área descrita no caput do artigo 8° será convertida em desapropriação.
Artigo 9º - As metragens das construções especificadas nos itens anteriores poderão sofrer alterações de acordo com a complexidade das intervenções, obras e/ou bem feitorais autorizadas e aprovadas, sendo que existindo tal necessidade, fica o Empreendedor obrigado a realizar as correções nos projetos na forma de “as build“, requerendo ao Município de São Pedro do Paraná-PR, uma nova aprovação dos mapas, projetos e memoriais, sendo assim emitidos os devidos alvarás de construção e anuências necessárias, devidamente rerratificados para fins de averbação das construções edificadas nas matrículas dos imóveis.
Artigo 10 - A presente aprovação dos empreendimentos supracitados não isenta o empreendedor de seguir as leis municipais, estaduais e federais, bem como os procedimentos de regularização ambiental em órgãos específicos da administração pública para que se possibilite a aprovação definitiva do empreendimento e seu consequente registro.
Artigo 11 - Será observada juntamente a seguinte Legislação:
I. Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano;
II. Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 – Estatuto das Cidades;
III. Lei Federal nº 10.932 de 03 de Dezembro de 2004 – Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 – Saneamento Básico;
V. Lei Federal nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 – Condomínios e Incorporações Imobiliárias;
VI. Lei Municipal nº 063 de 30 de Setembro de 2016 – Parcelamento do Solo Urbano Município de São Pedro do Paraná;
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 09 de julho de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeito Municipal