Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 063/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 063/2024
LEI MUNICIPAL Nº 63/2024.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 179.420,27 (cento e setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.28.
ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.0006.
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
03.001.28.846.0006.2.016.
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.47.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
80.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 991
Código Local 33991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
90.696,46
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DUFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
8.723,81
Total do Credito Suplementar Autorizado
179.420,27
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir descriminado.
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.1.218.
AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS - LEVES E UTILITÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
80.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 991
Código Local 33991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
90.696,46
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DUFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 32004
Código Local 32004
Fonte Padrão 1063.09.99.06.18
Política Nacional Aldir Blanc PNAB - Lei nº 14.399 de 2022
8.723,81
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
179.420,27
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.