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Congresso

Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 097/2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 097/2023

LEI MUNICIPAL Nº 097/2023

SÚMULA: AUTORIZA ALTERAR O TRAÇADO DA DIRETRIZ VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o traçado da diretriz viária do Distrito de Porto São José, Município de São Pedro do Paraná, unicamente em relação ao tracejado disposto junto ao mapa descritivo anexo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2923, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador C56710A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.