Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 74 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 74 DE 2023
LEI 74 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
36.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
5.760,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
20.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
24.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
3.840,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
15.000,00
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TÉCNOLOIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
15.000,00
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
21.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
3.360,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
70.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
42.800,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.001.12.122.0018.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
80.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
12.800,00
05.001.12.122.0018.2.052
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
9.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
1.440,00
Total do Credito Aberto
360.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.01.00.00.00.00.00 – Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana -Local 1244
179.000,00
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.50.03.00.00.00.00.00 – Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa- Local 1244
78.000,00
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00 – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - Local 1244
103.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
360.000,00
Total geral desta lei
360.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal