Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de dezembro de 2021
LEI 100 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 100 DE 2021
LEI Nº 100/2021
SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 35.961.664,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:
ENTIDADE
RECEITA
DESPESA
Prefeitura Municipal
33.362.239,00
31.876.719,00
RPPS
2.599.425,00
2.701.445,00
Legislativo Municipal
0,00
1.663.500,00
TOTAL
35.961.664,00
35.961.664,00
Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.
Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
34.161.664,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.651.760,00
(-) Descontos IPTU e TAXAS
-42.550,00
Contribuições
2.710.000,00
(-) Contribuições - Descontos concedidos
-800,00
Receita Patrimonial
252.325,00
Receitas de Serviços
29.000,00
Transferências Correntes
35.430.619,00
(-) Retenções para o FUNDEB
-6.144.790,00
Outras Receitas Correntes
276.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.800.000,00
Operações de Crédito
1.800.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2022 (consolidada)
35.961.664,00
Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2022, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:
I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.663.500,00
01.001
Câmara Municipal
1.663.500,00
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
220.792,00
02.001
Gabinete do Prefeito
220.792,00
03.000
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
4.092.977,00
03.001
Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças
4.092.977,00
04.000
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
5.121.492,00
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU
5.121.492,00
05.000
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
9.002.189,75
05.001
Divisão do Ensino Fundamental
6.858.719,75
05.002
Divisão da Educação Infantil
2.038.470,00
05.003
Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior
105.000,00
06.000
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
713.166,00
06.001
Divisão de Cultura, Desportos e Lazer
713.166,00
07.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.619.776,25
07.001
Fundo Municipal de Saúde
8.619.776,25
08.000
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.171.009,00
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
1.171.009,00
09.000
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.
883.014,00
09.001
Diretoria Geral da D.I.C.F.A
883.014,00
10.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.623.203,00
10.001
Secretaria Geral – SEMMA
1.623.203,00
11.000
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.701.445,00
11.001
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.701.445,00
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
149.100,00
12.001
Secretaria Municipal do Turismo SMT
149.100,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2022 (CONSOLIDADA)
35.961.664,00
II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).
ESPESAS CORRENTES
26.777.918,55
Pessoal e Encargos Sociais
13.239.667,40
Juros e Encargos da Dívida
50.000,00
Outras Despesas Correntes
13.488.251,15
DESPESAS DE CAPITAL
7.788.320,45
Investimentos
7.698.320,45
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
90.000,00
Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)
1.395.425,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2022 (CONSOLIDADA)
35.961.664,00
código
III - DESPESA POR FUNÇÕES
VALOR
01
LEGISLATIVA
1.663.500,00
04
ADMINISTRAÇÃO
5.810.259,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.171.009,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.456.020,00
10
SAÚDE
8.619.776,25
12
EDUCAÇÃO
9.002.189,75
13
CULTURA
129.000,00
15
URBANISMO
1.810.004,00
16
HABITAÇÃO
285.341,00
17
SANEAMENTO
454.161,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.623.203,00
20
AGRICULTURA
733.014,00
22
INDÚSTRIA
150.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
149.100,00
26
TRANSPORTE
1.479.496,00
27
DESPORTO E LAZER
584.166,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
446.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)
1.395.425,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2020 (CONSOLIDADA)
35.961.664,00
Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.
Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.
Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 86/2021, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no 20º dia do mês de dezembro do ano de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal