Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2025
Lei n.º 056/2025
São Pedro do Paraná -PR, 11 de junho de 2025.
Súmula: Institui redutor fiscal para lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, aprovou e eu Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025, fica estabelecido os seguintes redutores sobre a base de cálculos dos imóveis:
a) Terrenos
Zona Fiscal
Redutor - 2025
ZF-01
5%
ZF-02
5%
ZF-03
5%
ZF-04
5%
ZF-05
5%
b) Edificações
01
Apartamentos, casas ou lojas em condomínio vertical ou horizontal.
2025
Redutor
5%
02
Especial, edificações de alto padrão residencial ou comercial.
2025
Redutor
2%
03
Casa.
2025
Redutor
20%
04
Área de lazer, piscina, quadra de esportes, espaço gourmet.
2025
Redutor
2%
05
Loja/comércio/serviços.
2025
Redutor
5%
06
Fábrica/indústria.
2025
Redutor
10%
07
Galpão.
2025
Redutor
10%
Art. 2º - Os valores já recolhidos serão restituídos aos contribuintes da seguinte forma:
a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;
b) aos contribuintes que procederam com o pagamento parcelado o redutor será aplicado para as parcelas subsequentes, após o recálculo.
Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral à vista em cota única, até a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado no exercício de 2025, fará jus ao desconto de 10% sobre o valor do imposto, nos termos da Lei de Diretriz Orçamentária, ou na forma que dispor lei específica.
a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única com o desconto de 5% será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal em que couber.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito