Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 2 de setembro de 2021
LEI 74 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 74 DE 2021
LEI 74 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
42.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
200.000,00
07.001.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.2.086
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
60.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
302.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminada:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
200.000,00
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
2.4.1.8.99.1.1.01.01.00.00 - Emendas Parlamentares - Transferências Especiais
100.000,00
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
1.3.2.1.00.1.1.01.03.14.00 - R.A.F. C/C 24084-2 BB EMENDAS PARLLAMENTARES (LOCAL 3029)
2.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
102.000,00
Total Geral desta Lei
302.000,00
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal