Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 31 de janeiro de 2022
LEI 06 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 06 DE 2022
LEI 06 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 346.630,06 (Trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos), destinado a execução do Convênio MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 787
Código Local 31787
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MAPA Pavimentação Estrada Pousada
238.750,00
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 1015
Código Local 33990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019
107.880,06
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
346.630,06
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do saldo do Superávit Financeiro de Fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação da alínea, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1015
Código Local 33990
Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 – Exercício Anterior
107.880,06
Valor parcial do superávit utilizado
107.880,06
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 787
Código Local 31787
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
2.4.1.8.99.1.1.99.05.00.00 - MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada
238.750,00
Total do Excesso de Arrecadação
238.750,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
346.630,06
Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
PREFEITA MUNICIPAL