Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de setembro de 2021
LEI 74 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 74 DE 2021
LEI 74 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 169.608,01 (Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e oito reais e um centavo) destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.001.15.452.0010.1.021
Extensão da Rede Iluminação
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
Código Local 1508
58.608,01
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Código Local 1507
30.000,00
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.813.
LAZER
06.001.27.813.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.813.0021.2.054
Manutenção das Atividades Desportivas
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
5.000,00
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
15.000,00
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAUDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.46.
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fonte TCE 000
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
11.000,00
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
07.001.10.301.0022.2.088
Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.1.71.70.
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte TCE 303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Código Local 1039
25.000,00
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte TCE 303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Código Local 1039
15.000,00
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.063
CRAS Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
10.000,00
Total do Credito Autorizado
169.608,01
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.001.15.452.0010.2.022
Serviço de Iluminação Pública
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTESD
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA
Fonte TCE 507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Código Local 1507
30.000,00
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAUDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.34.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte TCE 303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
Código Local 1039
40.000,00
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
06.
DIRETORIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DIFUSÃO CULTURAL
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087
Atividades Folclóricas e Culturais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Código Local 01000
30.000,00
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Total do Cancelamento
100.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
Código Local 1508
58.608,01
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
Fonte 000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
Código Local 1002
11.000,00
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Total do Superávit Utilizado
69.608,01
Total Geral desta Lei
169.608,01
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal