Departamento de Recursos Humanos · 2 de fevereiro de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 7/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 7/2026
LEI Nº 007/2026.
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de São Pedro do Paraná o parcelamento da diferença do déficit técnico apurado para o exercício de 2025, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, observado o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria MTP 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
§1º. O parcelamento de que trata o caput se refere a diferença do déficit atuarial apurado para o exercício 2025, e homologado pela Lei nº 78/2025, de 26.09.2025, cujo valor é R$ 901.278,67 (novecentos e um mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) não adimplido até 31.12.2025.
§2º. A diferença a ser parcelada será apurada de acordo com as informações encaminhadas no sistema CADPREV – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, no DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Parcelamento dos débitos descritos no artigo anterior será posicionado como devido em 31.12.2025, e observado o disposto no inciso II, do artigo 14 da Portaria MTP nº 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente.
§1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§2º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98.
Art. 4º A unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite de cada cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98;
II – o atraso injustificado de pelo menos 03 (três) parcelas consecutivas, ou 06 (seis) alternadas;
III – o não pagamento da diferença prevista no artigo 5º caput, na quantidade prevista no inciso II deste artigo.
Art. 5ºFicam os órgãos e departamentos responsáveis autorizados a realização dos procedimentos necessários para o cadastro do Termo de Acordo de Parcelamento junto ao Sistema CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná – PR, 30 de janeiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal