Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 110/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 110/2025
LEI MUNICIPAL Nº 110 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 4.818,79 (quatro mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 332/2019 – SECID Recape Asfáltico; Convênio nº 110/2020 SECID Recape Asfáltico e Convênio nº 678/2023 – SECID Construção de Escola Municipal, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.1.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 960
Código Local 31960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas
265,10
Fonte TCE 960
Código Local 33960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas - Exercícios Anteriores
1.274,76
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
301,45
Fonte TCE 980
Código Local 33980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS - Exercícios Anteriores
320,93
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.1.210.
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 984
Código Local 31984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José
649,55
Fonte TCE 984
Código Local 33984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José - Exercícios Anteriores
2.007,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 960
Código Local 33960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas - Exercícios Anteriores
1.274,76
Fonte TCE 980
Código Local 33980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS - Exercícios Anteriores
320,93
Fonte TCE 984
Código Local 33984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José - Exercícios Anteriores
2.007,00
Total do Superávit Financeiro
3.602,69
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 960
Código Local 31960
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00.
SEDU - CONVÊNIO 332/2019 recape Asfáltico em Vias Urbanas
265,10
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00.
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
301,45
Fonte TCE 984
Código Local 31984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00.
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José
649,55
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.216,10
TOTAL GERAL DESTA LEI
4.818,79
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal