Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal de São Pedro do Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica incluso o parágrafo 3.º no art. 6.º, da Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 6º..................................
§3º. Considera-se multipropriedade o regime em condomínio ou não, definido no art. 1.358-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), instituído pela Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018."
Art. 2º. O art. 12 § 2º da Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2010, fica acrescido da alínea “f”, contendo a seguinte redação:
VI- f) Na hipótese de imóvel objeto da multipropriedade o responsável tributário será a administradora da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018."
Art. 3º. Fica incluído o inciso VII no art. 16, da Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 16...................
VII- Na hipótese de multipropriedade, pela administradora de cada fração de tempo que será objeto de inscrição imobiliária individualizada.
Art. 4º. O art. 28 da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do § 7º, contendo a seguinte redação:
Art. 28...................
§ 7º. Na hipótese da multipropriedade será processado um lançamento por unidade autônoma em nome da administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018."
Art.5º. O art. 46 da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será o valor monetário da transação imobiliária em condições normais de mercado imobiliário, declarado pelo sujeito passivo.
§1º. Na hipótese da Fazenda Pública não acatar o valor declarado pelo sujeito passivo, o valor será estabelecido na forma prevista no art. 148 da Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
§2º. Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderá utilizar-se do procedimento especial de avaliação previsto no artigo 29 desta Lei.
§ 3º. Tratando-se de imóvel rural, e a Fazenda Pública não acatando o valor declarado pelo sujeito passivo, a base de cálculo será estabelecida por hectare, mediante processo administrativo regular expedido por comissão instituída pelo Executivo Municipal.
Art.6º. Os imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade, na forma da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, serão inseridos na Zona Fiscal 01, da Planta Genérica de Valores, da Lei Complementar nº 99 de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. As áreas edilícias das multipropriedade serão classificadas no § 1º item 2 do art. 1º da Lei Complementar nº 99 de 17 de dezembro de 2021.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de estabelecer base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo único. A comissão que trata o presente artigo será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal em que couber.
Art. 8º. O art. 238 da Lei Complementar nº 125 de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do § 5º contendo a seguinte redação:
Art. 238.........
§ 5º. A Fazenda Pública Municipal poderá levar a protesto as Certidões da Dívida Ativa (CDA) de qualquer valor, antes, durante ou posterior ao ajuizamento da execução fiscal, de acordo com as leis nº 9.492/97 e 12.767/2012, regulamentado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 9º. Revogando disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 03 de abril de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal