Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 032/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 032/2025
LEI MUNICIPAL Nº 032/2025.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 550.353,03 (quinhentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta e três reais e três centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, da Secretaria Municipal de Saúde, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 304
Código Local 1042
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores – LOCAL 1123
32.290,97
07.001.10.301.0022.1.430
Aquisição de Equipamentos para a Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31347
Código Local 34347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior
4.000,00
Fonte TCE 31348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348)
49.078,72
Fonte TCE 31353
Código Local 33353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior
8.594,00
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior
64,07
Fonte TCE 32005
Código Local 33005
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores
46.798,99
Fonte TCE 332
Código Local 33332
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)
62,30
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
29.595,19
Fonte TCE 997
Código Local 33997
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 - EQUIPAMENTOS Exerc. Anteriores
117.843,00
Fonte TCE 518
Código Local 33518
Fonte Padrão 518.09.02.05.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)
24.489,79
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Fonte TCE 975
Código Local 33975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores
10.539,24
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃ0 ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES SINTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 975
Código Local 33975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores
1.574,83
3.3.90.14.
DIÁRIAS – CIVIL
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior
1.225,46
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ - Exerc. Anterior
10.000,00
Fonte TCE 46494
Código Local 49494
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior
1.991,47
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIALDE CONSUMO
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior
6.808,17
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ - Exerc. Anterior
27.870,35
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
11.567,33
Fonte TCE 32014
Código Local 33014
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores
16.796,59
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES
28.001,99
Fonte TCE 340
Código Local 33340
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
1.337,49
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
2.177,00
Fonte TCE 47494
Código Local 48494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior
1.582,60
Fonte TCE 494
Código Local 33494
Fonte Padrão 494.09.02.05.20
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde
76,42
Fonte TCE 50494
Código Local 51494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior
7.054,39
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31350
Código Local 33350
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior)
6.906,69
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior
3.062,70
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ - Exerc. Anterior
28.000,00
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES
6.000,00
Fonte TCE 369
Código Local 3369
Fonte Padrão 369.09.02.06.20
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior
2.172,05
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
3.876,01
3.3.90.40.
SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COPMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior
2.520,00
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
3.876,02
07.001.10.301.0022.2.088
Participação no CIS – Consorcio Intermunicipal de Saúde
3.
DESPESASCORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.72.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.72.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31350
Código Local 33350
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior)
27.626,78
07.001.10.303.
Suporte Profilático e Terapêutico
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.1.460.
Aquisição de Equipamentos para Farmácia Básica
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 31352
Código Local 33352
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior
24.602,01
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
290,41
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
550.353,03
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 304
Código Local 1042
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
32.290,97
Fonte TCE 31347
Código Local 34347
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 - Exerc. Anterior
4.000,00
Fonte TCE 31348
Código Local 33348
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Unidade de Atenção Primária LOCAL 1235348)
49.078,72
Fonte TCE 31350
Código Local 33350
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 775/2022 Incremento Temporário FMS (Exerc. Anterior)
34.533,47
Fonte TCE 31351
Código Local 33351
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR Deliberação 252/2022 Incentivo IOAF Assistência Farmacêutica (Despesas de Custeio) Ex Anterior
13.616,33
Fonte TCE 31352
Código Local 33352
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA PR DELIBERAÇÃO 252/2022 IOAF Assist. Farmacêutica (Despesas de Capital) Exerc. Anterior
24.602,01
Fonte TCE 31353
Código Local 33353
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria - Exercício Anterior
8.594,00
Fonte TCE 31355
Código Local 33355
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FAF ESTADUAL CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/2023 - PROVIGIA PARANÁ - Exerc. Anterior
65.870,35
Fonte TCE 31494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
19.319,36
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior
64,07
Fonte TCE 32005
Código Local 33005
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 374/2024 - Exercícios Anteriores
46.798,99
Fonte TCE 332
Código Local 33332
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FNS - MSAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR A.C. (Exercício Anterior)
62,30
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANA INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA DESPESAS CORRENTES
34.001,99
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
29.885,60
Fonte TCE 340
Código Local 33340
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262
1.337,49
Fonte TCE 369
Código Local 3369
Fonte Padrão 369.09.02.06.20
SUS - Prestadores de Serviços - Exercício Anterior
2.172,05
Fonte TCE 44494
Código Local 45494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)
2.177,00
Fonte TCE 46494
Código Local 49494
Fonte Padrão 1017.12.02.00.00
EMENDA PAL. DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) - Exerc. Anterior
1.991,47
Fonte TCE 47494
Código Local 48494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - PORT. GM/MS Nº 544/2023. Exerc. Anterior
1.582,60
Fonte TCE 494
Código Local 33494
Fonte Padrão 494.09.02.05.20
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde
76,42
Fonte TCE 997
Código Local 33997
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FAF EST. INVESTIMENTO - RES. SESA Nº 1544/2023 - EQUIPAMENTOS Exerc. Anteriores
117.843,00
Fonte TCE 518
Código Local 33518
Fonte Padrão 518.09.02.05.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)
24.489,79
Fonte TCE 50494
Código Local 51494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
INCREMENTO FINANC. CUS. VIG. EM SAUDE - DISP. DIV. - PORT. GM/MS Nº 3.288/2024. Exerc. Anterior
7.054,39
Fonte TCE 975
Código Local 33975
Fonte Padrão 1064.09.02.06.20
Assistência Financeira da União Comp. Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores
12.114,07
Fonte TCE 32014
Código Local 33014
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - Resolução 1708/2024 Incremento Temporário FMS - Exercícios Anteriores
16.796,59
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
550.353,03
Total Geral desta Lei
550.353,03
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal