Gabinete da Prefeita · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Avenida Paraná 307 - CEP 87.955-000 - Fone/Fax (44) 3464-1163 CNPJ/MF 76.975.259/0001-10
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 027/2024
SÚMULA: Altera a Lei 013/2006 – de 27 de março de 2006.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Artigo 13 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 – As diárias completas serão concedidas nos seguintes valores e segundo as seguintes situações:
I – Prefeito, vice-prefeito e Mesa Diretiva do Legislativo:
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e permanecendo inalterado e em vigor os demais artigos da Lei 013/2006.
Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, 23 de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal