Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 105/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 105/2025
LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 8.855.281,04 (oito milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), destinado a execução do Convênio SEAB - Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a ligando a PR 691 a sede do Município de São Pedro do PR, e reforçando dotações vigentes na COSIP, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32017
Código Local 32017
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR.
8.585.281,04
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
04.001.15.452.0010.2.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
50.000,00
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
220.000,00
8.855.281,04
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.
ILUMINAÇÃO PUBLICA
04.001.15.452.0010.1.021.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
180.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 507
Código Local 1507
Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
90.000,00
Total Dos Cancelamentos
270.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32017
Código Local 32017
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.31.00.00.00.00.
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR.
8.585.281,04
Total Do Excesso De Arrecadação
8.585.281,04
TOTAL GERAL DESTA LEI
8.855.281,04
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal