Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2025
LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 933.333,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado para a execução Convênio nº 278/2025- SECID – Aquisição de um Caminhão Plataforma, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32032
Código Local 32032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA
800.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
133.333,33
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
933.333,33
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32032
Código Local 32032
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.23.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA
800.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00.
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
133.333,33
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
933.333,33
TOTAL GERAL DESTA LEI
933.333,33
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 24 dias do mês de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal