Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 067/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 067/2026
LEI MUNICIPAL Nº 067/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.207.
CRECHES MUNICIPAL – RECURSOS FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
67.000,00
Total do Credito Autorizado
67.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir descriminado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
Fonte TCE 31022
Código Local 31022
Fonte Padrão 1080.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Exercícios Anteriores
67.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
67.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal