Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2026
LEI MUNICIPAL Nº 064/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 16.776.309,66 (dezesseis milhões setecentos e setenta e seis mil trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), destinados para a execução do Convênio nº 253/2026 SEAB – Estrada Bahu, e ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.28.
ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.0006.
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
03.001.28.846.0006.2.016.
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.47.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
100.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020.
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
20.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.215.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32090
Código Local 32090
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 253/2026 SEAB - ESTRADA BAHU
16.576.309,66
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
16.776.309,66
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, e da utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.2.038.
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
100.000,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente
100.000,00
Total dos Cancelamentos
200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32090
Código Local 32090
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.43.00.00.00.00.
Bco BB C/C 32031-5 CONVÊNIO Nº 253/2026 SEAB - ESTRADA BAHU
16.576.309,66
Total do Excesso de Arrecadação
16.576.309,66
Total Geral desta Lei
16.776.309,66
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal