Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 047/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 047/2026
LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 137.856,56 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 32021
Código Local 32021
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA
991,16
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 33029
Código Local 32029
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores
50.300,00
Fonte 31336
Código Local 336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265
4.186,16
07.001.10.305.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
07.001.10.305.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.305.0022.2.083.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32078
Código Local 32078
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026
82.350,39
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32060
Código Local 32060
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026
28,85
Total do Credito Autorizado
137.856,56
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 33029
Código Local 32029
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores
50.300,00
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 32060
Código Local 32060
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026
28,85
Total dos Cancelamentos
50.328,85
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 32021
Código Local 32021
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.04.31.00.00.00.
R.A.F. Bco do Brasil C/C 30367-4 CONVENIO SECID - CAMINÃO LIMPA FOSSA
991,16
Fonte 32078
Código Local 32078
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.11.00.00.00.00.
Bco Brasil - C/C 26839-9 SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026
82.350,39
Fonte 31336
Código Local 336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.01.27.00.00.00.
2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265
4.186,16
Total do Excesso de Arrecadação
87.527,71
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
137.856,56
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal