Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 2 de setembro de 2021
LEI 75 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 75 DE 2021
LEI 75 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), destinado a manutenção dos programas da Diretoria de Educação e outras áreas, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.0021.2.106
Manutenção do Clube Recreativo Popular
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 0000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
12.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.
FUNDO MUNCIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.243.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio Assistencial às Crianças e aos Adolescentes
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 0000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.412
Implementos Agrícolas – Associações Rurais
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 991
Código Local 31991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial
100.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
125.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do Cancelamento total ou parcial de dotação do exercício, a seguir discriminado:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.0021.1.199
Reforma e Recuperação do clube Recreativo Popular
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 0000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
22.000,00
Total do Cancelamento
25.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 991
Código Local 31991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
2.4.1.8.99.1.1.01.01.00 - Emendas Parlamentares - Transferências Especiais
100.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
100.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
125.000,00
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 01 dia do mês de setembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal