Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 75/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 75/2026
LEI MUNICIPAL Nº 75/2026
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.272.
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
11.001.09.272.0032.
CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
11.001.09.122.0032.2.503
Pagamento de Pensões e Aposentados
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.
APOSENTADORIA, RESERVA, REMUNERADA E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte TCE 040
Código Local 1016
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercícios Anteriores
470.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do superávit financeiro de fontes do exercício anterior a seguir discriminada:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 040
Código Local 1016
Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercícios Anteriores
470.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL