Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 26 de julho de 2021
LEI 60 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 60 DE 2021
LEI 60 DE 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um credito adicional Especial na importância de r$- 365,01 (trezentos e sessenta e cinco reais e um centavo), destinado a Devolução de Saldos de Convênio firmado com IAP – Instituto Ambiental do Paraná em 2018, para o Projeto de recuperação e conservação de Áreas Margens do Rio Paraná, cujas características a seguir:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153
Prosseguimento de Obra de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 952
Código Local 31952
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná
224,70
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 952
Código Local 33952
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná
140,31
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
365,01
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DERECEITA, a seguir discriminados:
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BANCO DE DADOS DO TCE EM 31/12/2020
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 952
Código Local 33952
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná
140,31
Total do Superávit Utilizado
140,31
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 955
Código Local 31955
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
1.3.2.1.00.1.1.01.11.13.00.00 - R.A.F. C/C 10261-X BBrasil - Convênio IAP Margens Rio Paraná
224,70
Total do Excesso de Arrecadação
224,70
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
365,01
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.