Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de outubro de 2022
LEI ORDINARIA 63 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 63 DE 2022
LEI 63 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Incentivo Financeiro para Aquisição de Equipamentos para a Nova Unidade de Saúde do Porto São José, Resolução SESA 1069/2021, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.467
Construção do Novo Posto de Saúde de Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 336
Código Local 31336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00 -SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235)
250.000,00
TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO
250.000,00
Total Geral desta Lei
250.000.00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especialna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal