Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 24 de agosto de 2022
LEI 49 DE 2022 LDO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 49 DE 2022 LDO DE 2023
LEI 49/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do PARANÁ, para o exercício de 2023, terá a sua elaboração e execução observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, compreendendo o Executivo (Prefeitura e Fundos integrados), Legislativo e RPPS – Regime Próprio de Previdência do Município.
Parágrafo Único Fica incluso na presente Lei o Anexo de riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais estabelecido pela Portaria 462/2009 da STN Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos fiscais e Anexos de Metas Fiscais;
VOLUME II
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único - Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados pela consolidação das unidades de administração direta relacionadas no artigo 1º desta Lei e consistirão nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, está anexo na presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais e as Providências.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes (2024 e 2025).
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - Objetivando maior consistência e subsídios às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, demonstra as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - Segundo o disposto no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, o Anexo próprio demonstra que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integraram o referido patrimônio, foram reaplicados em despesas de capital. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos, demonstra de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Art.10º Os recursos de alienação de bens, serão sempre aplicados em outros investimentos, vedada a utilização destes recursos para Despesas Correntes.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 O Anexo das Metas Fiscais em Demonstrativo próprio demonstra a estimativa e compensação da renúncia de receitas conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais indicando de maneira clara a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia fiscal possível compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 – A Margem de Expansão das Despesas Próprias de Caráter Continuado, conforme o disposto no artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria 462/2009 – STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
AS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida, tudo dentro dos conceitos estabelecidos pela regulamentação da STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação, e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 são as definidas e demonstradas no Plano Plurianual, quadriênio 2022 - 2025, exercício de competência 2023 e compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, ajustados os seus valores anuais segundo a projeção para o exercício de competência e as variações decorrentes de alterações da receita e das despesas até a elaboração da presente LDO e também de revisões do PPA legalmente aprovadas pelo Legislativo.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo em limite à programação de outras despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta LDO, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo (Administração direta e Indireta) e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Município.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964 conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (administração Direta e Indireta) e o valor total da receita e despesa será o mesmo total previsto no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2022 a 2025.
§ 1º O valor da receita e da despesa para o exercício de 2023, para cada Entidade, será àquele estabelecido no primeiro exercício de referência do PPA.
§ 2º Obedecendo o princípio de compatibilidade entre as Leis do PPA, LDO e LOA, nenhum novo projeto ou atividade de despesa poderá ser incluída na LOA de competência do exercício, antes do ajuste das ações no PPA e LDO.
§ 3º Com exceção aos créditos suplementares abertos por Decreto e por autorização expressa na LOA, todos os projetos de leis de créditos adicionais, passarão por audiências públicas, antes do encaminhamento ao Legislativo.
Art. 22 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, ou o limite de despesas de pessoal ultrapassar o limite de 90% do percentual permitido na LRF, o Poder Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotará o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos para transferências voluntárias;
II - obras em geral, com recursos próprios;
III - dotação para combustíveis de maneira geral;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
V - Retirada em valores parciais ou totais de vantagens de horas extras e ou gratificações na folha de pagamento.
Art. 24 - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso venham a se concretizar, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício anterior.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5 % das Receitas Correntes Líquidas (art. 5º, III da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Art. 27 – Toda e qualquer despesa que resulte em Investimentos para inserção na LOA do exercício, deverá antes se compatibilizar com o PPA e a LDO.
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira consolidada das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras, só serão liquidadas e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF) e o valor considerado como dedução no grupo próprio da receita anual.
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas ou entidades regionais ligadas à Educação, Saúde, Assistência Social ou outras dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos recursos recebidos no exercício vigente, até o dia 31 de março do exercício seguinte, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), se outra regra não for estabelecida no instrumento de convênio ou ajuste.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão serão considerados em todas as fases da despesa.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, para ambos os Poderes, aquelas decorrentes da criação, expansão, manutenção ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, não exceda os valores estabelecidos na secção III - Da Dispensa de Licitação da Lei 14.133 de 01/04/2021.
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operação de crédito (art. 45 da LRF) .
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos ou adicionados os recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2023 o Poder Executivo Municipal desde que autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento na forma de créditos especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício em pauta (art. 167, I da Constituição Federal) constantes do PPA e suas alterações e estejam em consonância com o disposto no artigo 33 desta lei.
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerão o art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigindo seus eventuais desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 – A contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observados os limites legais de endividamento, somente serão contratadas por Lei específica, obedecidas as disposições dos artigos 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 – Na Lei específica o Poder Executivo determinará de maneira clara e precisa, os objetivos da Operação de Crédito obedecida todas as disposições do artigo 32, Parágrafo Único da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42 – A cada autorização de realização de operação de crédito, ocorrerá a demonstração da existência de limite em relação às normas legais aprovadas pelo Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023 criar cargos e funções ou extingui-las, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (II, § 1º do artigo 169 da Constituição Federal).
Parágrafo Único - As situações previstas no “caput” deste artigo não poderão ser implementadas em fase de “alerta” expedido pelo TCE do Paraná ou constatação de extrapolação de mais de 90% do limite permitido para despesas de pessoal, previsto na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, limite este apurado no último RGF publicado.
Art. 44 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento ou por crédito adicional autorizado.
Parágrafo Único - O reajuste geral anual dos servidores públicos será definido por Lei específica com base no INPC (IBGE) anual e tomando-se por base a periodicidade de doze meses, contados do último reajuste.
Art. 45 – Constado o excesso previsto no parágrafo único do artigo 42 desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão plano de retirada de vantagens móveis na folha de pagamento ou demissões, segundo ordem de prioridade estabelecida no artigo 46º desta Lei.
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal adotarão as medidas previstas nos § 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20) e segundo a seguinte ordem de prioridade:
I - eliminação de gratificações concedidas a servidores e ainda não definitivamente incorporadas;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração ou redução linear e proporcional da remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, seguindo-se a ordem do mais novo para o mais antigo.
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário ou concursados em estágio probatório,.
Parágrafo Único - A retirada das vantagens, adicionais ou horas extras poderá ser efetuada de maneira parcial (das últimas concessões para as mais antigas) ou por percentual linear na folha de pagamento, ou mesmo conjugando-se as duas situações.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra aquelas previstas na legislação vigente e em especial nas disposições da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Único - Ocorrendo o fato do projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria devidamente comprovada por anexos contábeis.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, desde que autorizados na Lei específica que os deram origem.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para realização de obras ou serviços de sua competência, procedendo-se a posterior ratificação por parte do Legislativo, desde que o convênio não exija contrapartida municipal superior a 10% do valor do repasse a Fundo Perdido, sendo que estes repasses serão considerados recursos hábeis para a abertura dos créditos adicionais respectivos, assim como o produto de suas aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Convênios, acordos ou outros instrumentos legais que envolvam obrigações dos Poderes Federal ou Estadual, somente poderão ser autorizados por lei específica.
Art. 55 – A contabilidade do Legislativo Municipal será executada de forma descentralizada do Executivo e terá sistema próprio sob sua responsabilidade.
Art. 56 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), calculado sobre a soma das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal e efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O valor a ser liberado mensalmente corresponderá a um duodécimo do valor orçado e aprovado para o Legislativo e que não poderá ser superior ao percentual de 7% estabelecido pela E.C. 58/2009.
§ 2º Os duodécimos serão transferidos ao Legislativo até o dia 15 de cada mês de competência, sob pena de responsabilização do agente público causador.
§ 3º Ocorrendo as datas estabelecidas em dias não úteis, a data máxima de transferência, será postergada para o primeiro dia útil.
§ 4º Na elaboração do seu orçamento, o Legislativo Municipal obedecerá, no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
§ 4º - Para efeitos de incorporação na LOA – Lei Orçamentária Anual, consolidada em todas as entidades do Município (Executivo + Legislativo + RPPS), o Legislativo encaminhará ao Executivo para o devido conhecimento, o seu orçamento, dentro do prazo legal.
§ 5º - Consolidados os seus compromissos, o Legislativo Municipal, deverá devolver ao Executivo, a eventual sobra de recursos do exercício, até o último dia útil do exercício, vedada a utilização dos recursos do exercício de competência no exercício seguinte.
Art. 57 - Ficam autorizados os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo a efetuar abertura de créditos adicionais suplementares em seu orçamento, mediante a utilização de recursos previstos em Lei.
§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares no Executivo e Legislativo fica limitado ao total de até 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no exercício de competência, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento corrente.
§ 2º Os créditos suplementares do Legislativo, serão abertos com o remanejamento dentro de suas próprias dotações constantes da LOA.
Art. 58 - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar correções de ordem técnica no Orçamento de 2023 ou mesmo no PPA e LDO corrente, quando por exigência do Tribunal de Contas do Paraná, em seu programa SIM-AM ou em decorrência das novas normas de contabilidade pública implantadas pela STN, não podendo alterar valores, metas ou objetivos dos projetos, atividades e ou ações do PPA.
Parágrafo Único – A autorização contida no presente artigo contempla a criação de novas fontes em substituição às anteriores, alteração de codificação de elementos de despesa, alterações de codificação de receitas, mantidos os valores e vinculações de fontes, além de outras.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e especificamente para as normas de elaboração do orçamento-programa do exercício de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no 23º dia do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal