Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2026
LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 6.685.301,95 (seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), destinados para a execução Convênio Nº 1039/2026 SECID - Recapeamento Asfáltico, Convênio Nº 1040-2026 SECID - Construção de Sanitário Coletivo no Distrito de Porto São José, Convênio nº 309/2023 SECID - Infraestrutura Urbana Pavimentação, Contrato de Repasse Nº 4125902-2023 Ministério Das Cidades – Programa Itaipu Mais Que Energia - Casa Queimada, e para a amortização do aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0002.2.505.
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.3.91.97.
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
300.000,00
03.001.04.129.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS COORD. PLANEJ. ADMINISTRADOR FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
8.363,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 970
Código Local 31970
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Estrutura Urbana Pavimentação
2.365.987,06
04.001.15.451.0015.1.031.
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32089
Código Local 32089
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
2.000.000,00
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.215.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1072.03.99.01.02
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia
1.484.899,86
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153.
PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32088
Código Local 32088
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ.
499.749,42
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
26.302,61
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
6.685.301,95
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
26.302,61
Total dos Cancelamentos
26.302,61
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
300.000,00
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1072.03.99.01.02
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia
1.484.899,86
Total do Superavit Utilizado
1.784.899,86
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32088
Código Local 32088
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.41.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ.
499.749,42
Fonte TCE 32089
Código Local 32089
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.42.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
2.000.000,00
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00.
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
8.363,00
Fonte TCE 970
Código Local 31970
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.
ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Infraestrutura Urbana Pavimentação
2.365.987,06
Total do Excesso de Arrecadação
4.874.099,48
Total Geral desta Lei
6.685.301,95
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal